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18/04/2018

ANAMAGES reivindica participação na Câmara de Conciliação da AGU para discutir acordo sobre o auxílio moradia

O Presidente da ANAMAGES, o Juiz de Direito do TJMG, Magid Nauef Láuar, defende a manutenção do benefício.

Vocacionada a defender as questões de interesse da Magistratura Estadual, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) ingressou com solicitação à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Advocacia-Geral da União (AGU) para requerer a sua admissão nas negociações entre as entidades que representam os interesses dos magistrados e o poder público federal em busca de uma solução sobre o auxílio moradia na condição de Amicus Curiae.

As ações sobre o auxílio moradia estavam pautadas para serem julgadas no dia 22 de março, pelo Supremo Tribunal Federal (STF); o Ministro Luiz Fux, relator das ações, retirou o caso da pauta do Plenário e remeteu as ações para a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal a fim de que as entidades que representam os magistrados e o poder público federal alcancem solução consensual sobre a matéria.

O Presidente da ANAMAGES, o Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Magid Nauef Láuar, alega que a entidade deve participar das reuniões a fim de fornecer informações necessárias para demonstrar o direito, a legalidade, a constitucionalidade e a necessidade da manutenção do auxílio moradia. “A ANAMAGES defende a manutenção do auxílio moradia, que é garantido constitucionalmente ao Magistrado e é peça fundamental para a dignidade da categoria”, disse.

Na solicitação encaminhada à AGU, a ANAMAGES defende que a intervenção de Amicus Curiae destina-se, primordialmente, a pluralizar e a legitimar social e democraticamente o debate constitucional, com argumentos e pontos de vista diferenciados, bem como informações fáticas e dados técnicos relevantes à solução da negociação.

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