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19/06/2018

Anamages presente em debate sobre regulamentação do lobby

A participação do Poder Judiciário em discussões na esfera pública é fundamental para contribuir com experiências e ideias que permitam desburocratizar as decisões. Com este intuito é que o presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), Juiz de Direito Magid Nauef Láuar, foi convidado pela Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig) para participar do debate sobre a “Legitimação das políticas públicas e regulamentação do lobby no Brasil e no mundo”. Realizado na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), na última semana, o evento também reuniu o presidente da Abrig, Guilherme Cunha Costa, e o deputado estadual Durval Angelo (PT).

A prática do lobby pode ser saudável para o Poder Público e para o setor privado se feita de forma transparente e regularizada. Essa foi a ideia central da apresentação do presidente da Abrig. “O lobby, ao contrário do que muitos pensam, não é uma atividade ilegal e não é sinônimo de corrupção, tendo inclusive regras claras de atuação em alguns países, como os Estados Unidos. Nossa intenção é promover debates públicos que contribuam para a compreensão da importância do papel exercido pelos profissionais de Relações Governamentais no cenário político nacional”, afirmou Guilherme Cunha.

O presidente da Anamages agradeceu o convite e, como representante dos magistrados, manifestou o interesse do Poder Judiciário no assunto. “É com muita satisfação que participo desse debate. Defendi o tema durante a minha formação no Curso de Doutoramento da Faculdade de Direito da UFMG e, naquela época (1986/91), a regulamentação do lobby parecia uma ideia distante. Hoje, os tribunais estão mais flexíveis, permitindo e orientando que juízes deem abertura à defesa de pontos de vista das partes envolvidas em processos, inclusive com adoção das audiências públicas. Acredito e defendo essa prática, que se faz muito positiva, pois nos auxilia a produzir decisões mais precisas nos mais diversos temas que são apresentados à apreciação do Poder Judiciário”, afirmou o presidente. Segundo Magid Nauef Láuar, faz-se urgente o estabelecimento de um regimento edificado sobre os pilares da ética, da transparência e da participação de todos para que o lobby torne-se uma prática legítima e transparente em todas as suas faces e atuações.

O deputado Durval Angelo enfatizou responsabilidade de cada cidadão no exercício da democracia. “A sociedade civil, organizada deve exercer o seu poder por meio de representantes. O lobby é uma forma dessa prática na esfera pública. A sua regulamentação é bem-vinda e contribui para diminuir da corrupção, uma vez que as relações se tornarão mais transparentes”, afirmou.

Projetos em andamento

No Congresso, a regulamentação do lobby é discutida há quase três décadas, mas ganhou força na atual legislatura. Em fevereiro, tal função passou a integrar Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), com o nome de relações institucionais e governamentais, sendo oficialmente reconhecida pelo governo.

Na descrição incluída pelo Ministério do Trabalho, o profissional é tratado como “defensor de interesses (relações governamentais), profissionais de relações institucionais, profissional de relações governamentais”. Um texto alternativo da proposta, feito pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), também está em discussão na Casa. Ela retira do projeto, por exemplo, a previsão de quarentena para servidor ou parlamentar que tenha sido membro de determinado órgão público poder fazer lobby na mesma instituição.

A Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig), que reúne profissionais do lobby, estima que aproximadamente 4 mil pessoas tenham esta atividade como ocupação profissional no Brasil.

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