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01/08/2017

ANAMAGES pede providências ao Exército sobre ato contra Juiz de Direito do Acre

O Presidente da ANAMAGES, o Juiz de Direito do TJMG, Magid Nauef Láuar, ofertou incondicional apoio ao Juiz Hugo Barbosa Torquato Ferreira.

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES), entidade reconhecida pela defesa intransigente dos Juízes de Direito, acionou formalmente o Exército Brasileiro sobre o ataque contra o Estado Democrático de Direito no dia 11 deste mês em Cruzeiro do Sul, no Acre, onde o Juiz de Direito Hugo Barbosa Torquato Ferreira, titular da Vara de Execuções Penais da Comarca e corregedor do Presídio Manoel Neri foi impedido pelo Exército de entrar na unidade penal durante a "Operação Thaumaturgo", solicitada pelo Governo do Estado e realizada pelos militares. O comandante da 17ª Brigada de Infantaria, o General José Eduardo Leal de Oliveira, responsável pela inspeção, estava no local e proibiu o acesso do Juiz ao presídio.

Emitido pela ANAMAGES nesta segunda-feira, dia 17, o Ofício n. 0072/2017 foi dirigido ao General Eduardo Dias da Costa Villas Bôas, Comandante-Geral do Exército Brasileiro. No documento, a Associação narrou os fatos ocorridos, com trechos da conversa entre o Magistrado e o General José Eduardo Leal de Oliveira, apontou como os atos praticados contra o Juiz de Direito foram inconstitucionais e desrespeitosos, demonstrando que o fato de o Exército Brasileiro não estar submetido à jurisdição estadual não suprime o poder de fiscalização do Juiz Corregedor em presídio estadual.

A ANAMAGES sustenta que é indubitável que houve excessos por parte do comandante da operação, cujos atos podem configurar ilícitos da natureza disciplinar, administrativa (improbidade administrativa) e, até mesmo, penal (abuso de autoridade, prevaricação), consistindo em gravíssimo desrespeito institucional perante a Magistratura como um todo, além de um severo retrocesso para ordem republicana democrática.

A ANAMAGES solicitou que sejam adotadas, com urgência, as devidas providências para fins de apuração do ocorrido, considerando: a gravidade dos fatos relacionados à execução da “Operação Thaumaturgo” ocorridos na última terça-feira, dia 11; a violação a direitos e garantias constitucionais e legais da magistratura estadual;  a ausência de embasamento jurídico para o Comandante da operação (General José Eduardo Leal de Oliveira) impedir o acesso do Juiz de Direito Hugo Barbosa Torquato Ferreira ao Complexo Penitenciário Manoel Neri da Silva, do qual este é Corregedor, afastando a competência legal fiscalizatória do Magistrado; a impossibilidade de federalização, ainda que temporária, de presídio estadual;  a inexistência de recomendação do Exército Brasileiro hábil a autorizar, institucionalmente, que os comandantes de operações análogas à “Operação Thaumaturgo” ajam da forma como agiu o General José Eduardo Leal de Oliveira, de modo que se trata de ato isolado desse militar;  o patente ato ilícito levado a efeito pelo General José Eduardo Leal de Oliveira, configurando crime, contravenção penal, improbidade administrativa ou transgressão disciplinar.

Apoio

Ao tomar conhecimento do fato, no dia 11, o Presidente da ANAMAGES, o Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Magid Nauef Láuar, ofertou incondicional apoio ao Magistrado Hugo Barbosa Torquato Ferreira, que ocupa o cargo de Conselheiro da entidade no Acre.

O Presidente da ANAMAGES emitiu Nota Pública repudiando a ação desrespeitosa e colocou os serviços de assistência jurídica da entidade a disposição do Magistrado para providenciar todas as medidas cabíveis para repreender os responsáveis pela atitude contra o Estado Democrático de Direito. A ANAMAGES aguarda uma retratação formal pela atitude.

 

 

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