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17/08/2018

ANAMAGES luta pela recomposição salarial de magistrados

Entidade esclarece que inclusão da revisão parcial da perda inflacionária no orçamento de 2019 não se trata de reajuste de subsídio e que segue trabalhando para que o mesmo seja aprovado pelo STF

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES), Juiz de Direito do TJMG Magid Nauef Láuar, reitera que a recomposição parcial da perda inflacionária salarial de 16,38% para os ministros do STF, incluída na previsão de orçamento de 2019, aprovado pela Corte nesta quarta-feira (8), por 7 votos a 4, não se trata de revisão de subsídio. Ao aprovar a recomposição das perdas, os ministros acolheram os argumentos defendidos pela ANAMAGES, que protocolou no dia 1º de agosto Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) por Omissão, em face da inércia do Congresso Nacional, que não vem procedendo ao exame do PL 2.646/15 e do PL 27/2016.

É válido ressaltar que a Constituição Federal assegura a revisão anual dos subsídios do funcionalismo público, da mesma forma que garante a revisão anual do salário mínimo. Os reajustes da magistratura, baseados nos vencimentos dos Ministros do STF, foram reajustados pela última vez em 12 de janeiro de 2015. A ANAMAGES segue em luta para que se faça valer, portanto, a revisão anual por meio da Lei 13.091, com repercussão direta na remuneração dos magistrados estaduais ativos e aposentados, conforme preceitua o inciso V, art. 93 da Constituição Federal. Segundo Láuar, a defasagem já supera 48%.

Comprometido com as questões de interesse da Magistratura Estadual, Láuar defende que a aprovação da recomposição pelo Congresso é fundamental para a garantia da dignidade dos magistrados que têm seus ganhos questionados de forma pública e frequente. “Somos apedrejados diuturnamente por agentes sociais e até mesmo por membros do Judiciário que, além de não defenderem os direitos dos magistrados, garantidos pela Constituição Federal, ainda anunciam críticas infundadas, ganhando notoriedade pela imprensa. E esses questionamentos sobre os subsídios direcionados de forma recorrente aos integrantes do Judiciário – e não a membros de outras carreiras jurídicas - surgem justamente após o início do maior julgamento de corrupção da história do país”, disse.

“Reconhecida por defender os direitos dos Juízes de Direito e única entidade nacional a representar exclusivamente a categoria, a ANAMAGES lutará de forma incansável para garantir a aprovação da pauta pelo Congresso Nacional, que reúne homens de bem e que por certo acolherão nossos argumentos”, disse o Presidente da ANAMAGES, convicto.

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