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13/09/2018

ANAMAGES intervém no CNJ para reintegração de Alberto Micheli

As dificuldades enfrentadas pelos magistrados para regressar à ativa após o cumprimento da pena de disponibilidade voltaram a pautar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na última terça-feira, durante a 50ª Sessão Extraordinária, os Conselheiros determinaram o prazo de 90 dias para que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) realize os cursos de capacidade técnica e jurídica do Juiz Alberto de Amorim Micheli, afastado em 2011 da 1ª Vara da Família do Tatuapé.

No procedimento de reaproveitamento de Micheli, o TJSP determinou a “Sindicância da Vida Pregressa e Investigação Social”, “Reavaliação da Capacidade Física, Mental e Psicológica” e “Reavaliação da Capacidade Técnica e Jurídica”. No entanto, o Tribunal alegou não ter recursos para realizar curso de reaproveitamento. O magistrado recorreu, então, ao CNJ, questionando o procedimento imposto pelo tribunal e obteve decisão favorável do Conselheiro Valdetário Monteiro, relator do processo.

Contumaz defensora de Magistrados em disponibilidade, segunda sanção mais grave prevista na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), a ANAMAGES interveio naquela sessão de julgamento para elucidar questão fática, comumente, submetida aos Magistrados que se inscrevem em curso de atualização do TJSP. Após admitidos, são informados que não poderão frequentá-lo, pois tratam-se de capacitação voltada apenas para Juízes da ativa, sem, contudo, oferecer o mesmo curso, para magistrado em disponibilidade.

Em sua decisão, o Conselheiro Valdetário Monteiro tomou por base um processo julgado pelo CNJ no ano passado, de relatoria da Conselheira Daldice Santana, em que foi determinado o retorno do Juiz Marcello Holland Neto ao TJSP após atualização do magistrado. A ANAMAGES, que esteve à frente da defesa do Juiz, comemorou a decisão, após 26 anos em disponibilidade. “Foi uma luta árdua, pois o TJSP constantemente se recusava a reintegrá-lo à função judicante. À época, a ANAMAGES alegou que a portaria era ilegal, seja porque o Magistrado em disponibilidade não implica perda do cargo, seja porque não existe pena perpétua”, manifestou o presidente da ANAMAGES, Magid Nauef Láuar.

O Conselheiro Fernando Mattos indagou a decisão, acompanhando parcialmente o voto do Relator. “Disponibilidade não é aposentadoria. Ou seja, quando você está em disponibilidade você continua vinculado com a Administração. Magistrado, para se reassentar, não tem que fazer prova novamente. O TJSP descumpre consequentemente a determinação do CNJ e por isso devemos estabelecer o prazo máximo para o oferecimento do curso.”

A Conselheira Daldice Santana acompanhou o voto do Relator e reiterou que “o TJSP está se tornando um problema. Essa mesma Portaria já alcançou quatro magistrados colocados em disponibilidade”, acrescentou a Conselheira, entendendo que o TJSP tem descumprido as determinações do CNJ, se negando a incorporar os magistrados em disponibilidade nos cursos realizados pela Escola Paulista da Magistratura.

A Presidente do CNJ, Ministra Cármen Lúcia reiterou: “O Conselho não está determinando a criação de um novo curso específico para reintegração de Magistrados, e sim que se disponibilize e indique um curso oficial da Escola da Magistratura necessário para o cumprimento do procedimento administrativo.”

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