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05/12/2018

ANAMAGES impõe Embargos de Declaração ao STF por auxílio-moradia

 

Vocacionada a defender de forma intransigente os Magistrados Estaduais, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) opôs, nesta segunda-feira (3), no Supremo Tribunal Federal (STF), Embargos de Declaração à decisão que revogou o recebimento do auxílio-moradia por qualquer membro do Poder Judiciário. O recurso foi encaminhado ao Vice-Presidente da Corte, Ministro Luiz Fux, autor da decisão.

A ANAMAGES pretende, dentro da estrita legalidade, entender a motivação jurídica que embasou a recente extinção do direito. A argumentação apresentada partiu da premissa de que modificações ocorreram no contexto fático-jurídico face ao novo cenário orçamentário.

De acordo com o presidente da ANAMAGES, o Juiz de Direito Magid Nauef Láuar, a justificativa de que a ‘promulgação de leis que garante a recomposição parcial da inflação de 16,38% nos subsídios dos membros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República’ impacta o orçamento frente à gravíssima crise financeira não impossibilita o ‘pagamento de auxílio-moradia simultaneamente à parcial recomposição inflacionária do subsídio’. “Ademais, há de se ponderar que o valor nominal global percebido pelos Magistrados na ativa, em decorrência dos descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a parcela remuneratória, afronta o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, já que passarão a receber menos que antes do ajuste”, afirma Láuar.

O auxílio-moradia foi instituído por meio da LOMAN, de 1979 (Art. 65, inciso II). A lei diz que tal direito pode ser outorgado aos magistrados ativos, sendo vedado apenas se na localidade em que atua o Magistrado houver residência oficial à disposição. Nesse cenário, a LOMAN afasta qualquer tese no sentido de que o Poder Judiciário estaria concedendo vantagens pecuniárias não previstas ou fundadas em lei inválida.

O CNJ, por sua vez, dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros da Magistratura em sua Resolução nº 13. Diante disso, a ANAMAGES reitera que o direito ao auxílio-moradia é garantido por lei, não ressoando justo que seja retirado em decorrência da recomposição do subsídio. Avalia ainda que permanece a existência da motivação jurídica que deferiu a tutela antecipada em 15/09/2014, a fim de que todos os Juízes brasileiros passem a ter o direito de receber o auxílio-moradia.

Para o presidente da ANAMAGES, os direitos e garantias dos Magistrados Estaduais não devem ser subordinados diretamente à política econômica. Além disso, o Poder Judiciário não deve intervir em esfera reservada a outro Poder para substituí-lo em juízos de conveniência e oportunidade, nem mesmo para controlar as opções legislativas de subsídio e benefícios sem que haja uma violação evidente e arbitrária à lei.

De acordo com Láuar, o objetivo da ANAMAGES é conhecer a motivação jurídica, essencial ao controle jurisdicional do ato, para aferir a legalidade e a constitucionalidade ou não da decisão do Ministro Luiz Fux. Por fim, a ANAMAGES requer que sejam apreciados os Embargos de Declaração, reconsiderando-se a decisão que declarou a “impossibilidade do recebimento do auxílio-moradia por qualquer membro do Poder Judiciário”, seja porque não há conflito de normas entre o direito dos Magistrados Estaduais à atualização do subsídio e ao recebimento do auxílio moradia, seja porque a exclusão deste implicou na diminuição do valor nominal global percebido pelos Magistrados Estaduais na ativa.

O Presidente da ANAMAGES acredita que o Ministro Luiz Fux acolherá os argumentos expostos pela entidade. Láuar confia na habitual sensibilidade e compreensão do Ministro de que a proibição de pagamento de auxílio-moradia, tal como se deu em sua decisão embargada, implica desprestígio ao pacto federativo, à LOMAN, e à legislação de vários estados, que regulamentam tal benefício reconhecidamente legal.

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