Minha conta
08/08/2018

ANAMAGES espera a anulação do Provimento 71 pelo STF

Presidente, Magid Nauef Láuar, afirma que restrições do CNJ cerceiam direito constitucional de Magistrados e servidores do Poder Judiciário

 

Única entidade brasileira defensora incondicional dos direitos, das garantias, da autonomia, dos interesses e das reivindicações dos Magistrados, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) está confiante que o Superior Tribunal Federal (STF), guardião dos direitos dos cidadãos e Magistrados brasileiros, irá suspender o Provimento nº 71, de 13.06.2018, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ). No último dia 2 de agosto, o órgão Corregedor protocolou documento no qual explica os argumentos que subsidiaram as restrições sobre o uso de e-mail institucional e sobre as manifestações em redes sociais por parte de magistrados e servidores do Poder Judiciário, cerceando direito constitucional à liberdade de expressão.

A ANAMAGES foi a primeira entidade a se manifestar contra o “Provimento da Mordaça” ao protocolar, no dia 25 de junho, Mandado de Segurança para solicitar a sua anulação. Em despacho assinado no dia 28 de junho e publicado em 1º de agosto, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, intimou o CNJ a prestar informações especialmente sobre a regulamentação do tema no direito comparado e sobre “casos concretos” referidos no Provimento 71/2018, publicado no dia 13 de junho.

Destaca-se no Ofício n. 1.036/CN do CNJ, que a natureza “extremamente difusa das redes sociais” evidenciou, na visão da entidade, “a necessidade da preservação da imagem, da dignidade e do prestígio do Poder Judiciário brasileiro e dos seus membros e servidores”. O CNJ cita o art. 39 do Código de Ética da Magistratura para condenar atos e comportamentos de magistrado, no exercício profissional, e sobrepõe a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), designadamente ao seu inciso III do art. 36, em que veda ao magistrado o direito a manifestação de opinião por qualquer meio de comunicação, ao direito Constitucional à liberdade de expressão e de pensamento.

No Mandado de Segurança, a ANAMAGES rememora a declaração de Chapultepec, “objeto de permanente observância e respeito por parte do Estado e de suas autoridades e agentes como condição fundamental para que as sociedades resolvam seus conflitos, promovam o bem-estar e protejam sua liberdade, não devendo existir, por isso mesmo, nenhuma lei ou provimento da Corregedoria Nacional de Justiça que restrinja a liberdade de expressão, seja qual for o meio de comunicação.”

“Nenhum tipo de censura não pode ser permitido, pois fere gravemente o Poder Judiciário e toda a nação. Vale mencionar que os Tribunais de Justiça de todos os Estados realizam correições regulares de modo a acompanhar o desempenho e a atuação dos Juízes de Direito. Nesse sentido, a ação da Corregedoria é desnecessária e figura como ferramenta de censura àqueles que têm a vida exposta diuturnamente pela mídia e por agentes sociais interessados em ferir a honra dos membros da classe”, afirma o presidente da ANAMAGES, Juiz de Direito Magid Nauef Láuar.

COMENTÁRIOS