Minha conta
17/08/2018

ANAMAGES enaltece CNJ por decisão ponderada

Corregedor acatou parcialmente os argumentos da defesa ao aplicar pena de de censura em caso envolvendo abuso de poder

 

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) enaltece e parabeniza o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela atuação ponderada e equilibrada em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para investigar suposto abuso de poder praticado pelo Juiz Marcelo Testa Baldochi, da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Em sessão Ordinária da casa, no último dia 14, o CNJ decidiu aplicar pena de censura ao magistrado pela conduta de haver dado voz de prisão aos funcionários da TAM ao ser impedido de embarcar em aeronave, no Aeroporto de Imperatriz, em decorrência de falha na prestação de serviço pela referida empresa aérea, em dezembro de 2014.

Única entidade que luta pela garantia dos direitos, prerrogativas e autonomia dos magistrados, a ANAMAGES esteve à frente da defesa do Juiz, garantindo o levantamento fiel dos fatos registrados nos autos. Em sustentação oral, o advogado da ANAMAGES, Cristovam Dionísio de Barros, ressaltou que a conduta não foi praticada no exercício judicante e que Magistrado é ser humano, como qualquer pessoa do povo e que agiu nos limites do Código do Consumidor, ao lhe negar indevidamente o embarque.

"Pelas imagens cedidas pela Infraero, o requerido foi visto chegando ao guichê da TAM às 20h37. Todavia, já havia efetuado previamente o check-in eletrônico, não devendo existir, portanto, óbice para o seu embarque. O mesmo poderia ser realizado até 20h46, já que a partida seria às 21h01. Segundo informações prestadas pela Infraero ao CNJ, a aeronave decolou às 20h54. Ficou demonstrado que o funcionário da TAM infringiu o art. 66 da Lei 8.078/90, ao fazer afirmação falsa com o intuito de omitir que os procedimentos de decolagem haviam sido adiantados devido à ocorrência de overbooking.

Ao proferir a decisão, o relator do PAD, conselheiro Arnaldo Hossepian, disse que o Magistrado não observou o dever funcional previsto no art. 35, inciso VIII da Lei Orgânica da Magistratura (35/1979) e do Código de Ética da Magistratura. “A conduta revela prática de procedimento incorreto e repreensível”, declarou Hossepian. O CNJ acolheu parcialmente os argumentos da defesa, considerando que em seu Artigo 4º, a Resolução 135 estabelece que “nos casos de procedimento incorreto, a pena será de censura, caso a infração não justifique punição mais grave.” Já a Lei Orgânica da Magistratura Nacional fixa, em seu Artigo 42, a pena disciplinar de censura aos juízes de primeira instância em situações de reiterada negligência no cumprimento dos deveres do cargo, ou no de procedimento incorreto.

Com a decisão, o magistrado fica proibido de entrar na lista de promoção por merecimento durante um ano. Deve enaltecer que: "o CNJ teve muita sensibilidade ao analisar esse caso, aplicando princípio da proporcionalidade diante dos fatos evidenciados. É dever de todo magistrado ter conduta ilibada e irrepreensível na vida particular e no exercício da judicatura", afirmou o presidente da ANAMAGES, Magid Nauef Láuar.

COMENTÁRIOS