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07/11/2017

ANAMAGES E AMB CONQUISTAM VITÓRIA EM FAVOR DOS JUÍZES DO RN

Momento da magistratura brasileira requer união entre as entidades representativas.

O delicado momento vivido pela magistratura requer união em prol do Poder Judiciário brasileiro. Em um claro exemplo de que a união faz a força – e a diferença – a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), ao ajuizarem Mandados de Segurança em favor de Magistrados do Rio Grande do Norte, tiveram argumentos acolhidos pelo Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), garantindo a defesa dos juízes potiguares. O Ministro deferiu liminar contra atos do Corregedor Nacional de Justiça, no Pedido de Providência (PP) 0008002-90.2017.2.00.0000, relacionado ao pagamento, pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), de auxílio-moradia retroativo aos magistrados do estado.

Nesta terça-feira, o Ministro deferiu a liminar para suspender, até o julgamento final do MS, os efeitos da decisão prolatada pelo CNJ no último dia 06, que implicou a ordem de devolução imediata dos valores satisfeitos pelo TJRN e que integram, hoje, o patrimônio dos juízes e desembargadores.

Na liminar concedida, o ministro relator no STF suspendeu, “até o julgamento final deste mandado de segurança, os efeitos das decisões prolatadas pelo Conselho Nacional de Justiça, em 6 e 26 de outubro de 2017, que determinaram a devolução imediata dos valores satisfeitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e que integram, hoje, o patrimônio dos juízes e desembargadores beneficiados”.

A decisão proferida pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha, no dia 6 de outubro, suspendeu o enunciado administrativo nº 02, aprovado pelo TJRN e determinou a devolução dos valores pagos com fundamento no ato suspenso, oficiando-se o Tribunal de Justiça para imediato cumprimento da decisão.

Na sequência, no dia 26 de outubro, foi proferida nova decisão pela Corregedoria, que determinou a intimação de todos os magistrados que receberam os valores referentes ao auxílio-moradia retroativo, para que efetuassem a devolução, mediante depósito em conta do TJRN, no prazo de 48 horas.

No Mandado de Segurança 35.292, subscrita pelo Advogado da ANAMAGES, Dr. Daniel Jameledim Franco, a entidade insurgiu-se contra ato por meio do qual o Corregedor Nacional de Justiça determinou, liminarmente, a devolução de valores recebidos por magistrados do TJRN a título de auxílio-moradia retroativo, cujo pagamento foi autorizado mediante enunciado administrativo publicado no Diário da Justiça eletrônico disponibilizado em 4 de outubro deste ano.

A ANAMAGES pediu, liminarmente, que fosse determinada a suspensão dos efeitos da decisão impugnada na parte em que determina a imediata devolução dos valores retroativos pagos a título de auxílio-moradia e em 27 de outubro, reiterou o pedido de medida acauteladora noticiando que, no dia anterior, a autoridade dita coatora determinou a intimação dos magistrados para a devolução dos montantes no prazo de 48 horas.

 

Confira o MS na íntegra: http://anamages.org.br/upload/pdf/publicacoes/mandadoSegurancaNoticia01nov2017.pdf.

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