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22/05/2017

ANAMAGES defende preservação da Justiça Eleitoral

O Presidente da ANAMAGES, o Juiz de Direito Magid Nauef Láuar, garante que a ANAMAGES não permitirá a destruição da Justiça Eleitoral.

O Juiz de Direito Magid Nauéf Lauar garante que a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) tomará todas as medidas administrativas e judiciais para combater a Portaria que determina a extinção de zonas eleitorais nos Estados.

Nesta terça-feira, dia 16, o Diário da Justiça eletrônico (DJe) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou a Portaria n. 372, que determina aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) a apresentação, no prazo de 30 dias, do planejamento da extinção e do remanejamento de zonas eleitorais em suas circunscrições.

Desde o momento que em que tal Portaria foi publicada, a Diretoria da ANAMAGES deu início a uma mobilização sem precedentes para combater essa inadmissível extinção de zonas eleitorais.

De acordo com a portaria, os TREs devem eliminar as zonas eleitorais que não estiverem de acordo com critérios e parâmetros estabelecidos na Resolução-TSE n. 23.422/2014 (com redação dada pela Resolução-TSE n. 23.512, de 16 de março de 2017), a qual estabelece normas para criação e instalação de zonas eleitorais e dá outras providências.

A extinção de zonas eleitorais nos termos previstos consistirá no maior golpe já sofrido pela Justiça Eleitoral desde a sua criação, podendo desativar metade das zonas eleitorais do País, fazendo com que desapareçam os respectivos cargos de juízes e promotores eleitorais, bem como postos de atendimento ao eleitor.

No momento em que vivemos o momento mais difícil para nossa democracia desde o fim da Ditadura Militar, uma Portaria nesses moldes vai de encontro com toda a valorização dada à Justiça Eleitoral nos últimos anos, que implementou com sucesso o sistema eletrônico de votação e tem avançado de forma considerável na coleta biométrica de dados dos eleitores, além de evoluir cada vez na integração dos sistemas de controle das prestações de contas. "É inacreditável que o TSE, no período de maior descrença nas instituições democráticas brasileiras, determine a extinção de unidades da Justiça Eleitoral no primeiro grau de jurisdição, fato que culminará no desmonte dessa Justiça especializada que nunca foi tão necessária. Reafirmo meu compromisso com toda a magistratura estadual no sentido de que não permitiremos a destruição da Justiça Eleitoral", assevera o presidente da ANAMAGES.

“Não será uma determinação monocrática capaz de esmorecer o trabalho realizado há anos pelos juízes de direito que, no exercício da jurisdição eleitoral, fortalecem a democracia brasileira ao garantirem a lisura e a isenção das eleições. O art. 3.º dessa Resolução prevê apenas critérios para a criação de novas zonas eleitorais, sendo que em momento algum estabelece que as zonas já existentes deverão estar adequadas a tais critérios. Assim, essa ordem de adequação trazida pela Portaria publicada ontem viola frontalmente a Resolução”, afirma.

A Comissão Permanente de Estudos Eleitorais da ANAMAGES já está programando uma reunião em regime de urgência na sede da entidade, em Brasília e, em conjunto com o departamento jurídico, será elaborada a estratégia de atuação para o combate dessa aberração jurídica. Além disso, o Presidente Magid Nauef Láuar solicitou aos Conselheiros de todos os Estados da Federação que procurem o Presidente do respectivo TRE para uma mobilização conjunta.

A capilaridade da Justiça Eleitoral é a principal característica do seu exemplar funcionamento, tendo em vista que a presença de juiz de Direito, no exercício da judicatura eleitoral, em todas as comarcas dos Estados, é o fator que garante a regularidade das eleições.

"Talvez o Ministro Gilmar Mendes, por não ser magistrado de carreira concursado, desconheça a realidade dos grandes conflitos que ocorram nas pequenas localidades, de modo que a presença do juiz eleitoral é de sua importância para manter a ordem das eleições. Além disso, tendo em vista que o voto é obrigatório, não é razoável fazer com que a população se desloque para outro município para fazer o título eleitoral", destaca o Presidente da ANAMAGES.

A ANAMAGES, então, convoca toda a magistratura estadual contra a Portaria-TSE n. 372/2017, seja pelos vícios que a tornam ilegítima, seja pelas nefastas consequências que sua efetivação gerará para a sociedade como um todo.

Desde já fica registrado o compromisso de que serão tomadas todas as medidas judiciais cabíveis junto ao Supremo Tribunal Federal, além do acionamento do Conselho Nacional de Justiça, na esfera administrativa, visando a barrar a concretização dessa norma, sob pena de esvaziar o Estado Democrático de Direito no momento que ele se faz mais necessário.

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