Minha conta
18/09/2018

ANAMAGES contesta intimação da Receita Federal a Juízes

 

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) acionou o Ministério da Fazenda para requerer a imediata revogação do procedimento fiscal iniciado no dia 10/09/2018 pela Coordenação Geral de Fiscalização (COFIS), por meio da intimação a todos os Magistrados Estaduais que receberam auxílio-moradia nos anos-calendário 2014 a 2017. O ato impugnatório da notificação denominada “AUXÍLIO-MORADIA – COMUNICADO PARA REGULARIZAÇÃO DA DIRPF” foi dirigido ao Ministro de Estado da Fazenda, Eduardo Refinetti Guardia, pela observância da Súmula 473, do Superior Tribunal Federal (STF), que firma o entendimento de que a administração pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

De acordo com o presidente da ANAMAGES, Juiz de Direito do TJMG, Magid Nauef Láuar, a Receita Federal contraria a decisão liminar contida na Ação Originária 1.773, que prevê o pagamento do benefício aos Magistrados e membros do Ministério Público. Também vai de encontro a um parecer da Advocacia Geral da União (AGU) que trata do pagamento do auxílio e foi aprovado pela Presidência da República. “Há uma patente ilegalidade no início do procedimento fiscal pendente a verificar a ocorrência de fato gerador de Tributos (IRPF).”

A ANAMAGES citou no documento, protocolado no dia 17/09/2018, que, em sede liminar, o Ministro Luiz Fux declarou o direito a ajuda de custo para fins de moradia a todos os Magistrados, previsto no inciso II do art. 65 da LOMAN. O referido texto, que trata de ajuda de custo para moradia dos Magistrados, somente estabelece dois requisitos para alcançar o benefício: I - que seja magistrado na ativa; e II - que não lhe tenha sido disponibilizada residência oficial para moradia.

O Ministério da Fazenda levou ao conhecimento da Receita Federal, no dia 06/09/2018, parecer que determinava que o órgão não poderia iniciar nenhum procedimento fiscal dessa natureza, uma vez que estava em vigor – e era dotada de força vinculante – a decisão do Ministro Fux em Ação Ordinária que determinava o pagamento do benefício a todos os Magistrados, desde que fossem preenchidos os requisitos. Assim, ficou estabelecida a natureza indenizatória do auxílio-moradia, estando isento de cobrança de IRPF.

A ANAMAGES defende que os fundamentos adotados na parte dispositiva da decisão pelo Ministro Fux são incontroversos, além de ostentarem força moral e persuasiva, como são as decisões da mais alta Corte do país. No Ato Impugnatório, a entidade destacou trecho do voto do Ministro Marco Aurélio, ao consignar no MS nº 26.794, segundo o qual “o auxílio-moradia possui natureza indenizatória, não integrando o que percebido pelo Magistrado, isso para efeito de aposentadoria, nem incidindo sobre ele tributos como o Imposto de Renda”, e que deveria servir de referência para o AFRF Flávio Vilela Campos (Coordenador-Geral de Fiscalização).

O Presidente da ANAMAGES, Magid Nauef Láuar, afirma que a tese defendida pela União, de que o auxílio-moradia não deveria ser pago ao Magistrado na cidade que habitualmente exerça sua função, não encontra amparo no ordenamento jurídico. “É que a pretendida restrição não foi imposta pelo Estatuto da Magistratura, ressoando inviável que, a pretexto da regulamentação do tema, seja aniquilado ou restringido o direito nos termos do que legalmente previsto”.

A ANAMAGES pondera que é preciso distanciar da solução dada pela Consulta nº 84 – COSIT de 02/04/2014 de que “para a outorga da isenção é necessário que o beneficiário comprove à pessoa jurídica de direito público o valor das despesas efetuadas em substituição a esse direito, mediante apresentação do contrato de locação ou recibo comprovando os pagamentos efetuados”, porquanto, no caso dos magistrados, existe disposição legal específica a reger a “ajuda de custo, para moradia”, e critérios objetivos indicando as hipóteses em que o “magistrado não terá direito ao pagamento”.

O Presidente da ANAMAGES espera que os argumentos defendidos pela entidade sejam acolhidos pelo Ministro de Estado da Fazenda.

COMENTÁRIOS