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01/08/2018

ANAMAGES pede ao STF que aprove a revisão anual de subsídio

Entidade protocolou Ação Direta de Inconstitucionalidade para garantir reajuste aos magistrados estaduais ativos e inativos, cujos salários foram recompostos pela última vez em janeiro de 2015

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) segue em luta para que se faça valer a revisão anual do subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Lei 13.091, com repercussão direta na remuneração dos magistrados estaduais ativos e aposentados, conforme preceitua o inciso V, art. 93 da Constituição Federal. Em face da inércia do Congresso Nacional, que não vêm procedendo ao exame do PL 2.646/15 e do PL 27/2016, a ANAMAGES foi à Corte do STF e protocolou, no dia 1º de julho de 2018, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) por Omissão.

“Os magistrados aposentados são os mais prejudicados pela omissão, uma vez que não recebem o auxílio moradia. A consequência disso é uma enorme disparidade de subsídio entre inativos e ativos, em face das perdas inflacionárias, com violação à dignidade dos magistrados aposentados”, afirma o presidente da ANAMAGES, Juiz de Direito de Minas Gerais, Magid Nauef Láuar. Os reajustes da magistratura, baseados nos vencimentos dos Ministros do STF, foram reajustados pela última vez em 12 de janeiro de 2015.

O Juiz de Direito aposentado do TJMG Agnaldo Pereira frisa que a ANAMAGES ajuizou a ação para pleitear a recomposição das perdas inflacionárias. “Não estamos buscando aumento do subsídio, apenas a recomposição das perdas oriundas da inflação, que é pública e notória, tanto que o salário mínimo é reajustado anualmente pelos poderes Executivo e Legislativo, com reflexo nas aposentadorias. Temos que levar em consideração, ainda, que a Constituição garante a irredutibilidade de vencimentos dos subsídios da magistratura. A omissão do legislativo implica em afronta a este princípio constitucional”, afirma.

O Juiz de Direito substituto na 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, no Paraná, Rogério de Vidal Cunha, acredita que a Associação adotou a medida correta para promover o cumprimento da regra constitucional. O magistrado ainda acrescenta que, desde a implementação da EC 19/98, os subsídios somente foram revisados abaixo da inflação acumulada, sem qualquer ganho real aos magistrados. “Há uma clara desvalorização da magistratura como carreira, pois a remuneração dos magistrados acaba sendo composta por grandes parcelas indenizatórias, que, ainda que isentas de imposto de renda, não são computadas para aposentadoria, diferente de outras carreiras que incluem essas vantagens no subsídio ou como garantia individual”, ressalta.

A ANAMAGES destaca que, após a Emenda Constitucional 41/03, cabe ao STF a iniciativa do projeto de lei para revisão geral anual dos subsídios de ministros, como reconhecido pelo Plenário do órgão. Frisa ainda que a norma Constitucional impõe ao Presidente da República o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União.

“Cabe agora ao STF processar e julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão do Congresso nacional e ao exame e votação dos PL 2.646/15 e PLC 27/2016, que se encontram dormitando há quase três anos”, afirma Láuar. Segundo ele, após a aprovação dos PLs pelo Congresso, os aposentados que não vêm recebendo o auxílio moradia por se tratar de verba de natureza indenizatória e não remuneratória terão seus subsídios recompostos.

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