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22/02/2017

TRANSAÇÃO PENAL: A QUEM CABE DAR DESTINAÇÃO À PENA APLICADA?

O Juiz de Direito Eder Jorge é Magistrado em Goiás

*ÉDER JORGE.

Com o advento da Lei 9.099, de 26 de dezembro de 1995, surgiu a possibilidade de aplicação imediata de pena alternativa, via transação entre Ministério Público e autor do fato, cabendo ao juiz a aplicação da reprimenda acordada, conforme expressa disposição do art. 76, § 4º.

Ao longo desses anos de vigência da Lei 9.099/95, surgiu impasse sobre a destinação do produto da pena transacionada. Isto é, uma vez homologada a proposta ministerial, a quem cabe a indicação da entidade beneficiária de eventual prestação pecuniária ou de cestas básicas? Formaram-se duas correntes: a) uma entendendo ser de incumbência do promotor de justiça já fazer a indicação da entidade beneficiária no momento da proposta, portanto sem ingerência do juiz; b) outra, no sentido de que ao Ministério Público cabe apenas fazer a proposta do valor ou objeto a ser prestado, sendo de competência do juiz indicar a entidade beneficiária após a homologação da transação.

Antes de abordar uma ou outra tese, faz-se necessário pequeno comentário acerca das chamadas cestas básicas. Isto porque, como se verá adiante, neste tipo de prestação alternativa é que reside a dúvida sobre qual autoridade deve indicar a entidade ou órgão beneficiário. Assim sendo, impõe-se sucinto esclarecimento acerca da natureza e extensão dessa medida sancionadora.  

Conquanto a prestação de cestas básicas - entendidas como prestação de qualquer coisa ou objeto a entidade filantrópica ou órgão público - tenha se tornado tradicional nas transações criminais, havia questionamento acerca da sua legalidade. Tal, entretanto, não encontrou ressonância no dia-a-dia forense, à medida que continuaram sendo aplicadas pelos juízes e bem aceita pela sociedade e demais organismos civis.  Sucesso absoluto.

A par de alguns poucos juristas que se opunham à aludida prestação alternativa outros, de peso, a defendiam, buscando o amparo direto na Magna Carta. ADA PELLEGRINE GRINOVER[1], v.g., sempre sustentou que a aplicação dessa sanção alternativa encontra guarida no art. 5º, XLVI, d, da Constituição Federal , verbis:   

a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a ...

b ...

c...

d – prestação social alternativa;

Conforme ensina a ilustre Jurista, referido dispositivo constitucional é de imediata incidência e, além de amparar,  valida a transação penal em que o autor do fato se obriga a prestar cestas básicas ou outro objeto para entidades públicas.

Hodiernamente, não há necessidade de se recorrer à Constituição Federal para lastrear  a legalidade da pena alternativa de prestação de cestas básicas, ou  equivalente, a órgãos públicos. Não mais persiste dúvida, tendo em vista a redação do art. 45, § 2º do Código Penal conferida pela Lei nº 9.714, de 25/11/1998, que instituiu a prestação de outra natureza ou inominada. Segundo o dispositivo supra mencionado, a prestação pode ser de qualquer natureza, ou seja, consistir em qualquer coisa, tais como cestas básicas, remédios, equipamentos de informática, materiais de construção etc, desde que o sejam para órgão público, atendam a finalidade social e haja aceitação da entidade beneficiária.

Voltemos ao assunto central.

Como ventilado, o art. 76 da Lei 9.099/95 prevê a possibilidade de transação entre Ministério Público e autor do fato, consistente em aplicação imediata de penas alternativas. À primeira vista parece cuidar-se de negócio unicamente entre as partes, mas não o é. Conforme acentua DAMÁSIO E. DE JESUS “não se trata de um negócio entre Ministério Público e a defesa: cuida-se de um instituto que permite ao juiz, de imediato, aplicar uma pena alternativa ao autuado, justa para a acusação e defesa, encerrando o procedimento”[2].

Cabe, pois, ao Ministério Público eleger a pena restritiva de direito dentre as constantes do art. 43 do Código Penal, bem como fazer menção ao quantum aplicável. Assim, por exemplo, se propuser prestação pecuniária, deve o promotor de justiça acordar com o autor do fato o respectivo valor, obedecendo os parâmetros ditados no Código Penal (nesse sentido, DAMÁSIO E. DE JESUS, ob. cit.,  p. 76).

Retorna-se à indagação proposta no início: compete ao Ministério Público ou ao juiz dar o destino da prestação pecuniária ou de outra natureza, vale dizer, indicar a entidade beneficiária?

A questão só tem relevância quando se tratar de prestação pecuniária (CP, art. 43, I) ou  pena alternativa inominada a que se referem os arts. 5º, LVI, d, da Constituição da República e 45, § 2º do Código Penal. Em se cuidando de prestação de serviços à comunidade, a natureza da tarefa deve atender às aptidões do autor do fato, conforme determina o art. 46, § 3º do Código Penal. Dessa forma, no momento da proposta, o promotor de justiça tem de especificar a espécie de serviço a ser prestado pelo autor do fato, bem como o local em que tal se dará. Essas informações são indispensáveis para o autor do fato, pois só conhecendo a natureza do trabalho e o local onde este deve ser prestado, terá condições de se posicionar acerca da aceitação. De regra, o juiz não indica a entidade beneficiária do serviço. A natureza do trabalho e o local da prestação do serviço fazem parte de um todo. A proposta do Parquet deve incluir esses dois itens. Inadmissível a bipartição: o Promotor indica o trabalho e o juiz a entidade.  

Já no tangente à prestação pecuniária, de cestas básicas ou equivalente, ao autor do fato, geralmente, não interessa qual o órgão beneficiário. Importa para o sujeito passivo desse procedimento o valor da prestação ou do bem a ser entregue. Esta é a pena, qual seja, o desprendimento de quantia em dinheiro, à semelhança da multa. 

Pois bem, não pode o Ministério Público, no bojo da proposta, vincular o juiz à destinação, já “determinando” a entidade beneficiária. O promotor de justiça deve eleger a pena alternativa e simplesmente estabelecer o valor da pecúnia ou do objeto a ser prestado, dependendo se se trata de prestação pecuniária (CP, arts. 43, I e 45, § 1º) ou de outra natureza (CP, art. 45, § 2º). Encerra aí sua atribuição legal. Mais uma vez, trago à colação o escolário de DAMÁSIO E. DE JESUS, ob. cit., p. 75/76, comentando a atuação do Parquet na transação penal:

 

1ª) o Promotor de Justiça, em face das circunstâncias do fato e da condição pessoal de seu autor, elege a pena alternativa: uma das penas restritivas de direitos (arts. 43 e s. do CP) ou multa; 2ª) propõe a quantidade da pena alternativa. Tratando-se de pena restritiva de direitos, enuncia a sua quantidade dentro do mínimo e máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito. (grifo inserido)

O art. 76 da Lei 9.099/95, em nenhum momento dá ensejo a interpretação diversa. Não compete ao Ministério Público a incumbência de dar destinação do produto da transação penal. Esta, é responsabilidade indelegável do Poder Judiciário na execução de ato de natureza condenatória.

Com efeito, segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ, Resp 205.739, 5ª T., Min. GILSON DIPP), a sentença que homologa transação penal a que se refere o art. 76 da Lei nº 9.099/95 tem natureza condenatória. Daí advém conseqüências, sendo indiscutível o fato de competir ao juiz a aplicação e execução da pena.

Para arrematar, cristalino é o magistério dos magistrados goianos, ROLDÃO OLIVEIRA DE CARVALHO e ALGOMIRO CARVALHO NETO[3] in verbis:

 

Vale esclarecer, nesta oportunidade, que ao juiz caberá, após a homologação do acordo, dar destinação à pena aplicada, indicando a entidade ou órgão público beneficiário da mesma.

Veja, com essa postura, não está o juiz violando o sistema acusatório, nem interferindo ou modificando a proposta ministerial. Cinge-se apenas à aplicação da proposta acordada na transação, como determina o art. 76, § 4º da Lei nº 9.099/95, dando seguimento à execução da pena transacionada, o que implica na escolha da entidade pública a ser beneficiada, geralmente verificando relação constante no Juizado Especial Criminal.

 *ÉDER JORGE

Juiz de Direito – Estado de Goiás

_____________________________________

[1] Juizados Especiais Criminais, RT editora, 2ª edição, pp. 134/5

[2] Lei dos Juizados Especiais Criminais Anotada, Ed. Saraiva, p. 68.

[3] Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Bestbook Editora, 3ª edição, p. 155.

 

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