Minha conta

Consolidação do Estatuto Social 2010 - 1ª alteração

CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL – 2010

1ª. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA

ATA 02/2010.

Aos treze dias do mês de abril de dois mil e dez, considerando-se o quanto foi estabelecido na reunião conjunta da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, realizada na Cidade de Brasília, Distrito Federal e constante da Ata 01/2010, reuniram-se virtualmente os membros da Comissão Revisora do Estatuto Social da ANAMAGES, abaixo assinados, com a participação do Presidente desta Associação para deliberar acerca da redação final da Consolidação do Estatuto Social. Após ampla discussão e feitos os ajustes e correções necessárias, a Comissão, dando forma às alterações propostas e discutidas no Plenário, entendendo ser inviável a realização de eleição isolada para o Conselho Deliberativo uma vez que tal medida resultaria em vinte e sete pleitos paralelos a eleição da diretoria executiva e conselho fiscal, unificou o processo, sem prejuízo ao exercício democrático do voto e a representatividade de cada Estado, edita a presente Consolidação do Estatuto Social da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS (ANAMAGES), nos seguintes termos:

CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL E ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA NÚMERO 001.

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais, fundada em 12 de dezembro de 2.001, e com seu estatuto social registrado no Cartório do 2º Ofício das Pessoas Jurídicas de Brasília, inscrita no CNPJ/MF sob o número 04820032/0001-94, com sede administrativa na rua Araguari 358, sala 1903, Barro Preto, Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP. 30190-110, considerando:

a) o quanto foi deliberado na reunião conjunta da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, realizada no dia 27 de fevereiro de 2010, na Cidade de Brasília e com participação aberta para todos seus associados; e
b) a competência expressa do Conselho Deliberativo para reforma parcial do estatuto social, conforme o texto vigente nesta data, altera parcialmente e consolidada seu estatuto social, nos termos do artigo 2031, do Código Civil Brasileiro, na seguinte forma:

CAPÍTULO I
DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS

Art. 1º – A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais e do Distrito Federal e Territórios, nome de fantasia: ANAMAGES, entidade de classe de âmbito nacional, é uma sociedade civil, sem fins econômicos, constituída por prazo indeterminado.

Art. 2º – São finalidades da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES:
a) defender os direitos, garantias, prerrogativas, autonomia, interesses e reivindicações dos magistrados que integram a Justiça dos Estados da Federação e do Distrito Federal e Territórios, ativos e aposentados, e de seus pensionistas;
b) defender o fortalecimento das Justiças Estaduais e do Distrito Federal e Territórios como poder público e instituição indispensável à preservação do federalismo, da ordem jurídica e do regime democrático;
c) defender os princípios e garantias da Magistratura Estadual e do Distrito Federal e Territórios estabelecidos na Constituição Federal e legislação pertinente;
d) promover a representação e a defesa judicial e extrajudicial dos direitos e interesses institucionais dos seus associados e da própria associação;
e) pugnar por remuneração condigna, que assegure a independência financeira aos magistrados estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como a paridade entre ativos, aposentados e pensionistas;
f) buscar melhores condições de seguridade social, previdenciária, de cooperativismo e de assistência social e médico-hospitalar aos seus associados;
g) estimular o intercâmbio entre os integrantes de seu quadro institucional e com as demais associações de magistrados;
h) promover a criação de plano de saúde, previdência privada, cooperativa de crédito, bem como firmar convênios, em benefício da Magistratura estadual e seus pensionistas;
i) estimular, por todos os meios, o esporte, a produção intelectual, e cultural dos seus associados, podendo firmar convênios para a edição de livros, órgãos informativos próprios, formação de grupos de estudos, edição de revistas e boletins;
j) promover o aperfeiçoamento de seus associados e a sua integração, com a realização de seminários, simpósios e cursos de pós-graduação, por meio da Escola Nacional da Magistratura Estadual, podendo, para tanto, firmar convênios com instituições de ensino, nacionais e estrangeiras.
k) desenvolver outras atividades compatíveis com sua finalidade.

Art. 3º – A ANAMAGES tem sede e foro na Capital da República, em lugar a ser indicado por seu Presidente que fará as devidas comunicações legais.
Parágrafo único – Havendo justificado interesse, poderão ser criadas subsedes em outras localidades, mediante ato do presidente da ANAMAGES ad referendum do Conselho Deliberativo.

Art. 4º – A ANAMAGES será mantida pelas contribuições mensais dos integrantes de seu quadro associativo, por receitas de cursos e eventos jurídicos e doações recebidas, sem encargo, de entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras.
§ 1º – Todas as receitas da ANAMAGES, inclusive as oriundas de cursos e eventos jurídicos, serão aplicadas integralmente na manutenção dos seus objetivos institucionais.
§ 2º – A ANAMAGES poderá firmar convênio com as Associações estaduais de magistrados para que estas filiem seu quadro associativo àquela, hipótese na qual poderá haver desconto de até 20% sobre as contribuições mensais, em favor desta.
§ 3º – As Associações estaduais de magistrados associadas a ANAMAGES são responsáveis pelo repasse das contribuições devidas à ANAMAGES, que deverá ser feito até o 5º dia do mês subseqüente ao mês vencido, através de depósito em conta bancária, ressalvada a hipótese de repasse direto pelo respectivo Tribunal.

CAPÍTULO II
DO QUADRO ASSOCIATIVO

Art. 5º – O quadro associativo da ANAMAGES compõe-se das seguintes categorias:
I – associados efetivos – os magistrados estaduais e do Distrito Federal e Territórios, ativos e aposentados, bem como seus pensionistas, cônjuge ou companheiro(a) supérstite do(a) magistrado(a) estadual falecido(a);
II – associados agregados – os pensionistas de associado falecido que não se enquadrem na hipótese do inciso anterior;
III – afiliadas – as associações estaduais de magistrados;
IV – sócios honorários – aqueles que, pelos seus merecimentos científicos ou jurídicos, assim forem declarados pela Diretoria Executiva, com a aprovação do Conselho Deliberativo;
V – sócios beneméritos – aqueles que fizerem donativos ou prestarem serviços considerados relevantes à Magistratura estadual ou ao Poder Judiciário, mediante proposta da Diretoria Executiva e aprovação do Conselho Deliberativo.
VI – sócios facultativos – magistrados em geral e não pertencentes aos quadros da Justiça Estadual e do Distrito Federal e Territórios.
Parágrafo único – Poderão requerer a inclusão como associados efetivos os integrantes da Justiça Estadual e do Distrito Federal e Territórios que se exonerarem de seus cargos para ocupar vaga nos Tribunais Superiores.
Art. 6º – Perderá a qualidade de associado aquele que:
a) requerer seu desligamento do quadro social;
b) perder a qualidade de magistrado estadual por qualquer motivo, salvo na hipótese do parágrafo único do artigo anterior;
c) deixar de pagar as contribuições mensais correspondentes a um semestre injustificadamente;
d) praticar ato que resulte em desprestígio da magistratura e da ANAMAGES ou em prejuízo de seus interesses.
§ 1º – A exclusão dar-se-á por decisão da Diretoria Executiva, com direito a recurso para o Conselho Deliberativo, assegurado o contraditório e ampla defesa.
§ 2º – O procedimento a ser observado para a exclusão será estabelecido por Resolução do Conselho Deliberativo.
Art. 7º – Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela ANAMAGES.

CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 8º – São direitos dos associados:
a) utilizar os serviços e benefícios proporcionados pela ANAMAGES, diretamente ou por convênio;
b) votar na Assembléia Nacional de associados e nas eleições da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, na forma prevista neste Estatuto Social;
c) ser eleito para qualquer cargo eletivo dos órgãos sociais, na forma deste Estatuto Social;
d) exercer as nomeações e delegações que lhe forem atribuídas;
e) propor ao Presidente a adoção de medidas que visem assegurar as finalidades referidas no art. 2º deste Estatuto;
f) usufruir as vantagens do presente Estatuto e as que venham a ser estabelecidas.
§ 1º – Os cargos dos órgãos sociais da ANAMAGES são privativos de magistrado estadual e do Distrito Federal e Territórios, independentemente do segmento a que pertença;
§ 2º – O exercício dos direitos depende da regularidade da situação do associado, inclusive do pagamento das contribuições devidas.
Art. 9º – São deveres dos associados:
a) obedecer ao presente Estatuto, trabalhando pela consecução dos objetivos da ANAMAGES;
b) cumprir e fazer cumprir as decisões dos órgãos sociais;
c) exercer, com zelo e eficiência, as atribuições dos cargos que ocupem nos órgãos da ANAMAGES;
d) pagar, pontualmente, as contribuições mensais;
e) atuar pelo reconhecimento ou preservação de princípios, garantias, autonomia, prerrogativas e competência próprios dos magistrados estaduais, perante as autoridades competentes;
f) comunicar aos órgãos sociais qualquer ocorrência, fato ou proposição de relevante interesse para a Magistratura dos Estados;
g) divulgar estudos, sugestões e atividades desenvolvidas pela ANAMAGES;
h) manter atualizado o seu cadastro junto à ANAMAGES, comunicando prontamente as alterações ocorridas;
i) desempenhar as atribuições que lhe forem cometidas, prestando contas de seus atos;
j) zelar pelo bom nome da ANAMAGES.

CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS SOCIAIS DA ANAMAGES

Art. 10 – São órgãos sociais da ANAMAGES:
a) Assembléia Nacional dos Magistrados Estaduais;
b) Conselho Deliberativo;
c) Diretoria Executiva;
d) Conselho Fiscal;
e) Escola Nacional da Magistratura Estadual (ENAMAGES).
§ 1º – A ANAMAGES não distribuirá qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; os cargos ou funções da associação serão exercidos sem retribuição pecuniária de qualquer espécie, ressalvado o reembolso de valores despendidos com transporte e hospedagem e o pagamento por aulas ministradas.
§ 2º – Os membros da Diretoria Executiva não respondem pessoalmente pelas obrigações que contraírem em nome da ANAMAGES, mas respondem pelos prejuízos que causarem, infringindo as leis ou as normas estatutárias.

SEÇÃO I
DA ASSEMBLÉIA NACIONAL DA ANAMAGES

Art. 11 – A Assembléia Nacional da Anamages, órgão soberano da ANAMAGES, compõe-se de todos os associados efetivos e das associações afiliadas, reunindo-se, ordinariamente no último trimestre do ano, por ocasião do Congresso Nacional dos Magistrados Estaduais e do Distrito Federal e Territórios e, extraordinariamente, por convocação do Presidente da Associação, de 2/3 (dois terços) do Conselho Deliberativo ou de 1/3 (um terço) dos Associados.
§ 1º – A Assembléia Nacional da ANAMAGES será instalada com no mínimo 5% (cinco por cento) dos associados em situação regular e as suas deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos, com exceção da que versar sobre a extinção da associação, que somente pode ser decidida por 2/3 (dois terços) dos seus associados.
§ 2º – O Conselho Deliberativo aprovará resolução dispondo sobre o funcionamento da Assembléia Nacional.
Art. 12 – A Assembléia Nacional da ANAMAGES poderá deliberar sobre qualquer matéria estatutária ou de relevância para a Magistratura Estadual ou para o Poder Judiciário dos Estados, sendo presidida pelo Presidente do Conselho Deliberativo e secretariada por seu Secretário-Geral.
§ 1º – O associado efetivo e as associações afiliadas terão direito a voz e voto; o agregado e o sócio facultativo, a voz.
§ 2º – Cada associação afiliada, que será representada por quem seu estatuto indicar, ou, sendo omisso, por seu Presidente ou associado por ele designado, terá direito a um voto.
§ 3º – Só se admitirá o voto pessoal, sendo vedado o voto por procuração.
§ 4º – Compete à Assembléia Nacional da ANAMAGES:
a) reformar, no todo ou em parte, o estatuto social, pelo voto;
b) deliberar sobre a extinção da ANAMAGES e a destinação de seu patrimônio;
c) destituir, motivadamente, os membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;
d) decidir, em grau de recurso, as questões que lhe forem estatutariamente atribuídas;
e) deliberar sobre os assuntos de relevância institucional que lhe forem submetidos pelo Conselho Deliberativo.
Art. 13 – Como órgão soberano da ANAMAGES, a Assembléia Nacional, convocada e instalada de acordo com este Estatuto, tem poderes para decidir todas as questões relativas à Associação.

SEÇÃO II
DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 14 – O Conselho Deliberativo é integrado pelos ex-presidentes da ANAMAGES, como membros natos e um representante por Estado e um do Distrito Federal, eleitos na mesma ocasião em que for eleita a diretoria executiva.
Art. 15 – Ao Conselho Deliberativo compete:
a) escolher, em sua primeira reunião, o seu presidente, o vice-presidente, o secretário-geral e seu adjunto;
b) fixar as contribuições mensais;
c) deliberar sobre a adoção de medidas, a cargo da Diretoria Executiva, para defesa dos interesses e prerrogativas institucionais de âmbito nacional, sempre que aquela não as adote de ofício;
d) deliberar sobre a tomada de medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis e demais iniciativas que visem assegurar as finalidades referidas no art. 2º deste Estatuto, sempre que a Diretoria Executiva não as adote de ofício;
e) submeter a deliberação da Assembléia Nacional os assuntos de relevância institucional que não estejam inseridos na competência privativa de outros órgãos estatutários;
f) apreciar, no final da gestão, as contas da Diretoria Executiva;
g) constituir delegações e comissões da ANAMAGES para cuidar de assuntos do interesse da Magistratura Estadual ou para realizar estudos sobre matéria relevante para o Poder Judiciário;
h) deliberar sobre a realização do Congresso Nacional da ANAMAGES;
i) deliberar sobre o regimento da ENAMAGES;
j) apreciar recurso de exclusão de associado, na hipótese prevista no § 1º do art. 6º;
k) conceder título de Sócio Honorário ou Benemérito;
l) autorizar a aquisição ou a alienação de bens imóveis;
m) deliberar acerca da concessão da Medalha do Mérito Judiciário Estadual;
n) exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas.
Parágrafo único – O Conselho Deliberativo decidirá por maioria simples de votos, com exceção da autorização para venda de imóveis e da matéria referida na alínea “d”, que será decidida pela maioria absoluta de seus membros.

SEÇÃO III
DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 16. A Diretoria Executiva compõe-se de:
a) um Presidente;
b) um Vice-Presidente Administrativo;
c) um Vice-Presidente Financeiro;
d) um Vice-Presidente para Assuntos Legislativos;
e) um Vice-Presidente Socio-cultural e Esportivo;
f) um Vice-Presidente dos Aposentados e Pensionistas;
g) sete Vice-Presidentes, sendo um da Região Sul, um da Região Sudeste, um da região Centro-Oeste, um da Região Nordeste I (Maranhão, Piauí, Ceará e Rio Grande do Norte), um da Região Nordeste II (Paraíba, Pernambuco, Sergipe, Alagoas e Bahia), um da Região Norte I (Pará, Amapá e Tocantins) e um da Região Norte II (Amazonas, Acre. Rondônia e Roraima);
g) um Secretário-Geral;
h) um Secretário-Geral Adjunto;
i) um Tesoureiro;
j) um tesoureiro adjunto
k) um Diretor da Justiça Eleitoral;
l) um Diretor da Justiça Militar estadual;
m) um Diretor da Escola Nacional da Magistratura Estadual (ENAMAGES);
n) um Diretor de Comunicação.
§ 1º – É vedada a reeleição aos membros da Diretoria Executiva, para o mesmo cargo eletivo.
§ 2º – O Secretário-Geral, o Secretário-Geral Adjunto, o Tesoureiro e o tesoureiro adjunto serão nomeados pelo Presidente entre os associados efetivos.
§ 3º – Poderá a Diretoria Executiva criar Diretorias Especiais ou Comissões, cabendo ao Presidente a indicação dos Diretores.
Art. 17 – A Diretoria Executiva reunir-se-á tantas vezes quantas forem necessárias, competindo-lhe:
a) cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
b) convocar extraordinariamente o Conselho Deliberativo;
c) apresentar, anualmente no mês de março, relatório ao Conselho Deliberativo, instruído com balanço patrimonial e com demonstrativo da situação financeira da ANAMAGES, previamente examinados pelo Conselho Fiscal;
d) decidir sobre a aquisição ou a alienação de imóveis, mediante prévia autorização do Conselho Deliberativo;
e) cumprir as deliberações do Conselho Deliberativo.
Art. 18 – Compete ao Presidente:
a) representar a ANAMAGES, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele e nas relações com os Poderes Públicos, Associações de classe e culturais;
b) constituir procurador, quando necessário;
c) convocar extraordinariamente a Assembléia Nacional dos Magistrados Estaduais, o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal;
d) executar os planos de ação estabelecidos pela Diretoria Executiva e cumprir as decisões vinculativas da Assembléia Nacional;
e) atuar efetivamente, segundo as finalidades da ANAMAGES, em defesa da Magistratura dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e na conscientização da classe;
f) dirigir a administração, exercendo ou delegando atribuições dessa natureza às Vice-Presidências e aos Diretores;
g) imprimir métodos apropriados para eficiência da administração, na estruturação de órgãos e serviços internos, bem como nomear, contratar, dispensar, promover e licenciar os empregados da ANAMAGES, vedada a contratação de empregados pelo regime da CLT parentes, até o 3º grau, dos membros da Diretoria Executiva;
h) sugerir ao Conselho Deliberativo nomes para ocuparem as Diretorias Especiais;
i) nomear o Secretário-Geral, o Secretário-Geral Adjunto, o Diretor de Comunicação e o Tesoureiro;
j) convocar eleições gerais;
k) realizar negócios jurídicos de qualquer natureza, ressalvados venda de imóveis da associação e o disposto no art. 17, alínea “d”;
l) firmar convênio com instituições de ensino ou cursos para realização de eventos jurídicos;
m) assinar cheques e outros papéis que impliquem movimentação de recursos financeiros inferiores ao valor de 100 (cem) salários mínimos, podendo delegar iguais poderes a qualquer outro membro da Diretoria Executiva;
n) propor ao Conselho Deliberativo aumento da contribuição mensal dos associados;
o) propor ao Conselho Deliberativo a concessão da Medalha do Mérito Judiciário Estadual a pessoas que tenham contribuído para o engrandecimento da Justiça Estadual.
Art. 19 – Aos Vice-Presidentes, ao Secretário-Geral, ao Secretário-Geral Adjunto, ao Tesoureiro e aos Diretores compete executar as atribuições delegadas pelo Presidente e desempenhar atividades próprias do cargo.
§ 1º – Ao Vice-Presidente Administrativo compete:
a) organizar, planejar e executar as tarefas e delegações referentes aos serviços de administração;
b) agenciar convênios, patrocínios e utilização de espaços na mídia, ouvida a Diretoria Executiva antes da assinatura do respectivo termo;
c) substituir o Presidente nas suas ausências e impedimentos.
§ 2º – Ao Vice-Presidente Financeiro compete:
a) a guarda e a responsabilidade dos valores sociais, cabendo-lhe depositar, em estabelecimento de crédito idôneo, o dinheiro disponível;
b) zelar e conservar o patrimônio constituído pelos bens móveis e imóveis da ANAMAGES;
c) a fiscalização do recebimento das contribuições mensais à ANAMAGES;
d) a escrituração dos livros da Tesouraria, em conjunto com o Tesoureiro;
e) a elaboração da proposta de orçamento para discussão junto à Diretoria Executiva;
e) a contratação de contador, devidamente inscrito no CRC, responsável pela escrita fiscal da Associação.
§ 3º – Ao Vice-Presidente para Assuntos Legislativos compete coordenar as atividades legislativas e contatos parlamentares, a fim de zelar pelos interesses da Magistratura dos Estados e do distrito Federal e Territórios, em todas as suas esferas.
§ 4º – Ao Vice-Presidente Sociocultural-Esportivo compete promover, coordenar e divulgar as atividades sócio-culturais e esportivas da Associação, estreitando o relacionamento dos associados e seus dependentes com a ANAMAGES e desta com outras entidades.
§ 5º – Ao Vice-Presidente dos Aposentados e Pensionistas compete organizar, promover e coordenar assistência e atividades para os aposentados e pensionistas.
§ 6.º – Aos Vice-Presidentes Regionais compete:
a) sugerir à Diretoria Executiva políticas próprias para cada Região;
b) propor a realização de seminários, congressos e outros eventos regionais;
c) coordenar as atividades legislativas junto aos parlamentares de sua Região;
d) promover reuniões periódicas com os representantes dos Estados de sua área de abrangência;
e) manter estreito relacionamento com as associações de magistrados estaduais de sua área de abrangência e com os respectivos Tribunais de Justiça;
f) zelar pelo fiel cumprimento das metas e ações da ANAMAGES no âmbito de suas diretorias.
§ 7º – Ao Secretário-Geral compete:
a) secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo, encaminhando ao Conselho Fiscal as cópias das atas;
b) lavrar ou mandar lavrar, em livro próprio, assinando-as, as atas das Assembléias Nacionais;
c) dar publicidade aos atos dos órgãos sociais.
§ 8º – Ao Secretário-Geral Adjunto compete substituir o Secretário-Geral em suas faltas e impedimentos, auxiliá-lo, bem como desempenhar as funções que lhe forem delegadas.
§ 9º – Ao Tesoureiro compete:
a) zelar pela escrituração contábil da ANAMAGES;
b) estar presente no ato de prestação de contas;
c) exercer funções que lhe forem determinadas pelo Presidente e pelo Vice-Presidente Financeiro;
d) assinar com o Presidente os cheques de valores superiores a 100 (cem) salários mínimos;
e) publicar no sítio eletrônico, mensalmente e até o décimo quinto dia subseqüente, o balancete detalhado de receitas e despesas da entidade.
§ 10 – Ao Diretor da Justiça Eleitoral compete:
a) sugerir à Diretoria Executiva políticas próprias para a Justiça Eleitoral;
b) coordenar as atividades legislativas pertinentes à Justiça Eleitoral.
§ 11 – Ao Diretor da Justiça Militar estadual compete:
a) sugerir à Diretoria Executiva políticas próprias para a Justiça Militar estadual;
b) coordenar as atividades legislativas pertinentes à Justiça Militar.
§ 12 – Ao Diretor da Escola Nacional da Magistratura Estadual compete dirigir a ENAMAGES na forma do seu regimento baixado por Resolução do Conselho Deliberativo.
§ 13 – Ao Diretor Sócio-cultural e de Esportes compete a organização de eventos esportivos, de lazer e de turismo visando o congraçamento entre associados e seus dependentes.
§ 14 – Ao Diretor de Comunicação Social compete a organização e manutenção do sítio eletrônico, do twitter, dos blogs, contando, para tanto, com o concurso de pelo menos um jornalista profissional e de um profissional da área de sistema de informação, além de exercer as atividades de relações públicas da Anamages.

SEÇÃO IV
DO CONSELHO FISCAL

Art. 20 – O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e dois suplentes.
Art. 21 – Compete ao Conselho Fiscal:
a) analisar e visar contas, balancetes e balanços gerais, emitindo parecer ao Conselho Deliberativo;
b) examinar, a qualquer tempo, a contabilidade, sugerindo normas de aperfeiçoamento e correção à Diretoria Executiva;
c) convocar o Conselho Deliberativo, mediante correspondência a todos os seus integrantes, em razão de fatos graves que comprometam o patrimônio e os recursos da ANAMAGES.
Art. 22 – O Conselho Fiscal, cujas deliberações serão tomadas por maioria de votos, reúne-se para exame das contas, necessariamente, uma vez por ano e, se for o caso, mediante convocação do Presidente da ANAMAGES ou da maioria dos membros do próprio Conselho.
Parágrafo único – Para a aprovação das contas da gestão que se encerra o Conselho Fiscal reunir-se-á nos 30 (trinta) dias que antecedem a posse dos novos dirigentes da ANAMAGES.

CAPÍTULO V
DA ESCOLA NACIONAL DA MAGISTRATURA ESTADUAL (ENAMAGES)

Art. 23 – A Escola Nacional da Magistratura Estadual (ENAMAGES) objetiva o preparo, o aperfeiçoamento técnico-científico, cultural e humanístico dos associados, além de operacionalizar e ministrar cursos de especialização e de pós-graduação na área do Direito, na forma de seu regimento interno.

CAPÍTULO VI
DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 24 – Ressalvado o disposto no art. 16, § 2º, a eleição para os cargos da Diretoria Executiva, Membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, far-se-á por voto direto e secreto, para um mandato de 3 (três) anos, vedado o voto por procuração.
§ 1º – A eleição será decidida pelo sistema majoritário, sendo obrigatório o registro prévio dos candidatos em chapa completa.
§ 2º – A eleição realizar-se-á na primeira quinzena do mês de dezembro, em locais previamente divulgados pela Junta Eleitoral, com o mínimo de trinta dias da data do pleito, em data a ser fixada pelo Presidente da referida Comissão, possibilitando o voto por correspondência, urna eletrônica ou outro sistema virtual.
§ 3º – A posse dos eleitos dar-se-á em data a ser fixada pelo Presidente da ANAMAGES, a ser realizada em Brasília – DF.
§ 4º – Para se candidatar aos cargos eletivos é necessário que o associado esteja em dia com a tesouraria e seja filiado a ANAMAGES há, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 25 – Para as eleições de que trata o art. 24, o Presidente da ANAMAGES nomeará, entre os associados efetivos ou facultativos, uma Junta Eleitoral composta de 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes, no gozo de seus direitos estatutários, designando desde logo seu Presidente, até o dia 15 de agosto do ano da eleição, dando publicidade ao ato por meio de Edital a ser fixado na sede social e publicado no sítio eletrônico, sendo esta dissolvida após a eleição.
§ 1º – O Presidente da Junta Eleitoral escolherá, entre seus membros, um secretário.
§ 2º – É vedada aos integrantes da Junta Eleitoral a candidatura a cargos eletivos.
Art. 26 – Compete à Junta Eleitoral:
a) receber e registrar em livro próprio a candidatura das chapas;
b) homologar ou indeferir os registros de candidatura das chapas;
c) divulgar as chapas concorrentes aos cargos eletivos;
d) expedir instruções às eleições e forma de votação nos termos do presente Estatuto, para a realização das eleições, de forma a assegurar a lisura do pleito e o sigilo do voto;
e) o regulamento das eleições deverá ser publicado na sede e no sítio eletrônico com antecedência mínima de noventa (90) dias antes do pleito;
f) dirigir, fiscalizar, estabelecer a forma de coleta e apurar publicamente os votos, assegurando o sigilo da votação;
g) proclamar e diplomar os eleitos;
h) lavrar a ata das eleições;
i) decidir os recursos e impugnações.
Art. 27 – O registro das chapas deverá ser solicitado em petição dirigida ao Presidente da Junta Eleitoral entre os dias 20 e 31 de outubro do ano da eleição.
§ 1º – O pedido de registro deverá conter os nomes dos candidatos para cada um dos cargos eletivos da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, salvo os cargos de nomeação do Presidente da ANAMAGES (art. 16, § 2º), assinatura do candidato a Presidente, fazendo-se acompanhar do expresso consentimento dos candidatos que não assinarem o requerimento.
§ 2º – É facultada às chapas registradas a indicação de até dois fiscais para acompanhamento do processo eleitoral.
§ 3º – Até o dia 31 de agosto do ano em que ocorrer as eleições a secretaria-geral fará publicar a lista dos associados aptos a votar, bem como a relação das associações estaduais filiadas.
§ 4º – Publicado o edital convocando a Assembléia Geral eletiva, mediante requerimento escrito ou eletrônico, os interessados poderão solicitar à Secretaria-Geral a relação dos eleitores, com seus respectivos endereços físicos e eletrônicos.
Art. 28 – O voto será exercido na forma como dispuser o Regulamento Eleitoral.
Art. 29 – Será declarado nulo pela Junta Eleitoral o voto que, por qualquer forma, possibilite a identificação do votante ou que seja dado a candidatos não registrados.
Art. 30 – Das decisões da Junta Eleitoral caberá recurso ao Conselho Deliberativo no prazo de 3 (três) dias, contados da intimação da decisão, que será decidido em igual prazo.

CAPÍTULO VII
DO CONAMAGES

Art. 31 – O Congresso Nacional dos Magistrados Estaduais (CONAMAGES) é evento de consulta e deliberação da ANAMAGES, reunindo-se em data a ser bienalmente fixada pelo Conselho Deliberativo.
Art. 32 – O CONAMAGES tem por objetivo a discussão de temas do interesse da sociedade em geral, dos operadores do Direito em especial e da Magistratura Estadual e do Distrito Federal e Territórios em particular.
Art. 33 – Compete à Diretoria Executiva da ANAMAGES baixar instruções sobre a realização do evento.
Art. 34 – A Presidência do Congresso será exercida pelo Presidente da ANAMAGES.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 35 – A contribuição mensal a que se refere o artigo 1º, será, n ano de 2010, de hum milésimo do subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal, vigente na data da contribuição; no ano de 2011, será de dois milésimos e, em 2012, de três milésimos do referido subsídios.
Parágrafo Único – O Conselho Deliberativo poderá majorar o valor da contribuição mensal, mediante decisão tomada por 2/3 (dois terços de seus Membros)
Art. 36 – Os Membros da Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e Conselho fiscal, ao assumir o respectivo cargo, assumem o compromisso de não concorrer a vaga nos tribunais superiores e a promoção por merecimento, pelo prazo de até um ano do término do mandato.
Art. 37- O presidente eleito, se na ativa, obrigatoriamente deverá se afastar de suas funções judicantes; se aposentado, não poderá exercer a advocacia devendo se licenciar da OAB, se nela estiver inscrito.

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 38 – Dissolvida a ANAMAGES e liquidado o seu passivo, o patrimônio social remanescente reverterá às Associações Afiliadas, desde que tenham satisfeito, na ocasião, todas as obrigações correspondentes à arrecadação das contribuições sociais destinadas à ANAMAGES. A divisão far-se-á proporcionalmente às aludidas contribuições.
Art. 39 – Poderá a ANAMAGES filiar-se a associações de magistrados de âmbito nacional ou internacional, mediante autorização do Conselho Deliberativo.
Art. 40 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da ANAMAGES, ad referendum do Conselho Deliberativo.
Art. 41 – Este estatuto entra em vigor no dia primeiro de junho de dois mil e dez.

Nada mais havendo, eu Antonio Sbano secretário-geral a escrevi, sendo assinada pelos Membros da Comissão Revisora e subscrita pelo Presidente da ANAMAGES. (ass): Juiz Magid Nauef Lauar (MG), Juíza Nartir Dantas Weber (BA); Juiz Vergílio Welligton Costa de Souza (RS); Juiz Antonio Sbano (RJ); Juiz Carlos Hamilton Bezerra Lima (PI); Des. Elpidio Donizetti Nunes