Minha conta

Antigo Estatuto

ESTATUTO

Capítulo I: Da Associação e seus Fins;  Capítulo II: Do Quadro Associativo  ; Capítulo III: Dos Direitos e Deveres dos Associados ; Capítulo IV:Dos Órgãos Sociais da Anamages: SeçãoI: Da Assembléia Nacional dos Magistrados Estaduais; Seção II: Do Conselho Deliberativo; Seção III: Da Diretoria Executiva; Seção IV: Do Conselho Fiscal;  Capítulo V: Da Escola Nacional de Magistratura (ENAMAGES) ; Capítulo VI: Do Processo Eleitoral;  Capítulo VII: Do CONAGES (Congresso Nacional dos Magistrados Estaduais);  Capítulo VIII: Das Disposições Finais;  Capítulo IX: Das Disposições Transitórias.

ATAS DE ASSEMBLÉIAS:

Reunião de BH (09/08/2008)

Ata da Reunião no Rio (03/09/2008)

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS (ANAMAGES)             

                  
CAPÍTULO I
DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS

Art. 1º A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES –, entidade de classe de âmbito nacional, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, constituída por prazo indeterminado.

Art. 2º São finalidades da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES:

a) defender os direitos, garantias, prerrogativas, autonomia, interesses e reivindicações dos magistrados que integram a Justiça dos Estados da Federação, ativos e aposentados, e de seus pensionistas;
b) defender o fortalecimento das Justiças estaduais como instituições indispensáveis à preservação do federalismo, da ordem jurídica e do regime democrático;
c) defender os princípios e garantias da Magistratura Estadual, sua independência e autonomia financeira, administrativa e orçamentária, e a preservação de sua competência própria, inerente ao regime federativo;
d) promover a representação e a defesa judicial e extrajudicial dos direitos e interesses dos seus associados, podendo, para tanto, ajuizar mandado de segurança, individual ou coletivo e outras ações judiciais, independentemente de autorização de assembléia;
e) pugnar por remuneração condigna, que assegure a independência financeira aos magistrados estaduais, bem como a paridade entre ativos, aposentados e pensionistas;
f) buscar melhores condições de seguridade social, previdenciária, de cooperativismo e de assistência social e médico-hospitalar aos seus associados;
g) estimular o intercâmbio entre os integrantes de seu quadro institucional, prestando apoio e assistência, na área de sua atuação, àqueles que necessitarem de auxílio;
h) patrocinar a defesa jurídica dos membros da associação, quando ofendidos no exercício da função;
i) promover a criação de plano de saúde, previdência privada, cooperativa de crédito, bem como firmar convênios, a fim de congregar a Magistratura estadual e seus pensionistas;
j) estimular a produção intelectual e cultural dos seus associados, por meio de convênios de edição de livros, órgãos informativos próprios, formação de grupos de estudos, edição de revistas, informativos e boletins;
k) promover o aperfeiçoamento e integração dos operadores do direito, em todos os seus segmentos, por meio de seminários, simpósios e cursos de pós-graduação, podendo, para tanto, firmar convênios com instituições de ensino, nacionais e estrangeiras.
l) promover atividades socioculturais e esportivas entre seus membros;
m) desenvolver outras atividades compatíveis com sua finalidade

Art. 3º A ANAMAGES tem sede e foro na Capital da República.

§ 1.º A ANAMAGES poderá ter subsede executiva no local onde esteja domiciliado o seu Presidente.

§ 2.º Havendo justificado interesse, poderão ser criadas subsedes em outras localidades, mediante portaria do presidente da ANAMAGES.

Art. 4º A ANAMAGES será mantida pelas contribuições mensais dos integrantes de seu quadro associativo, por receitas de cursos e eventos jurídicos e doações recebidas, sem encargo, de entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras.

§ 1º Todas as receitas da ANAMAGES, inclusive as oriundas de cursos e eventos jurídicos, serão aplicadas integralmente na manutenção dos seus objetivos institucionais.

§ 2º As Associações estaduais de magistrados são responsáveis pelo repasse das contribuições devidas à ANAMAGES, que deverá ser feito até o 5º dia do mês subseqüente ao mês vencido, através de depósito em conta bancária, ressalvada a hipótese de repasse direto pelo respectivo Tribunal.

§ 3º A ANAMAGES poderá firmar convênio com as Associações estaduais de magistrados para que estas filiem todo o seu quadro associativo àquela, hipótese na qual poderá haver desconto de até 20% sobre as contribuições mensais.

CAPÍTULO II
DO QUADRO ASSOCIATIVO

Art. 5º O quadro associativo da ANAMAGES compõe-se das seguintes categorias:

I – associados efetivos – os magistrados estaduais, ativos e aposentados, bem como seus pensionistas, cônjuge ou companheiro(a) supérstite do(a) magistrado(a) estadual falecido(a);
II – associados agregados – os pensionistas de associado falecido que não se enquadrem na hipótese do inciso anterior;
III – afiliadas – as associações estaduais de magistrados;
IV – sócios honorários – aqueles que, pelos seus merecimentos científicos ou jurídicos, assim forem declarados pela Diretoria Executiva, com a aprovação do Conselho Deliberativo;
V – sócios beneméritos – aqueles que fizerem donativos ou prestarem serviços considerados relevantes à Magistratura estadual ou ao Poder Judiciário, mediante proposta da Diretoria Executiva e aprovação do Conselho Deliberativo.

Parágrafo único. Poderão requerer a inclusão como associados efetivos os integrantes da Justiça estadual que se exonerarem de seus cargos para ocupar vaga nos Tribunais Superiores.

Art. 6º Perderá a qualidade de associado aquele que:

a) requerer seu desligamento do quadro social;
b) perder a qualidade de magistrado estadual por qualquer motivo, salvo na hipótese do parágrafo único do artigo anterior;
c) deixar de pagar as contribuições mensais correspondentes a um semestre;
d) praticar ato que resulte em desprestígio da ANAMAGES ou em prejuízo de seus interesses.

§ 1º A exclusão dar-se-á por decisão da Diretoria Executiva, com direito a recurso para o Conselho Deliberativo.

§ 2º O procedimento a ser observado para a exclusão será estabelecido por Resolução do Conselho Deliberativo.

Art. 7º Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela ANAMAGES.

CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 8º São direitos dos associados:

a) utilizar os serviços e benefícios proporcionados pela ANAMAGES, diretamente ou por convênio;
b) votar na Assembléia Nacional de associados e nas eleições da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
c) ser eleito para qualquer cargo eletivo dos órgãos sociais;
d) exercer as nomeações e delegações que lhe forem atribuídas;
e) propor ao Presidente a adoção de medidas que visem assegurar as finalidades referidas no art. 2º deste Estatuto;
f) usufruir as vantagens do presente Estatuto e as que venham a ser estabelecidas.

§ 1º Os cargos dos órgãos sociais da ANAMAGES são privativos de magistrado estadual, independentemente do segmento a que pertença;

§ 2º O exercício dos direitos depende da regularidade da situação do associado, inclusive do pagamento das contribuições devidas.

Art. 9º São deveres dos associados:

a) obedecer ao presente Estatuto, trabalhando pela consecução dos objetivos da ANAMAGES;
b) cumprir e fazer cumprir as decisões dos órgãos sociais;
c) exercer, com zelo e eficiência, as atribuições dos cargos que ocupem nos órgãos da ANAMAGES;
d) pagar, pontualmente, as contribuições mensais;
e) atuar pelo reconhecimento ou preservação de princípios, garantias, autonomia, prerrogativas e competência próprios dos magistrados estaduais, perante as autoridades competentes;
f) comunicar aos órgãos sociais qualquer ocorrência, fato ou proposição de relevante interesse para a Magistratura dos Estados;
g) divulgar estudos, sugestões e atividades desenvolvidas pela ANAMAGES;
h) manter atualizado o seu cadastro junto à ANAMAGES, comunicando prontamente as alterações ocorridas;
i) desempenhar as atribuições que lhe forem cometidas, prestando contas de seus atos;
j) zelar pelo bom nome da ANAMAGES.


CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS SOCIAIS DA ANAMAGES

Art. 10. São órgãos sociais da ANAMAGES:

a) Assembléia Nacional dos Magistrados Estaduais;
b) Conselho Deliberativo;
c) Diretoria Executiva;
d) Conselho Fiscal;
e) Escola Nacional da Magistratura Estadual (ENAMAGES).

§ 1º A ANAMAGES não distribuirá qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; os cargos ou funções da associação serão exercidos sem retribuição pecuniária de qualquer espécie, ressalvado o reembolso de valores despendidos com transporte e hospedagem e o pagamento por aulas ministradas.

§ 2º Os membros da Diretoria Executiva não respondem pessoalmente pelas obrigações que contraírem em nome da ANAMAGES, mas respondem pelos prejuízos que causarem, infringindo as leis ou as normas estatutárias.

SEÇÃO I
DA ASSEMBLÉIA NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS

Art. 11. A Assembléia Nacional dos Magistrados Estaduais, órgão soberano da ANAMAGES, compõe-se de todos os associados efetivos e das associações afiliadas, reunindo-se, ordinariamente, por ocasião do Congresso Nacional dos Magistrados Estaduais e, extraordinariamente, por convocação do Presidente da Associação, de 2/3 (dois terços) do Conselho Deliberativo ou de 1/3 (um terço) dos Associados.

§ 1º A Assembléia Nacional dos Magistrados Estaduais será instalada com no mínimo 5 (cinco) por cento dos associados em situação regular, e as suas deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos, com exceção da que versar sobre a extinção da ANAMAGES, que somente pode ser decidida por 2/3 (dois terços) dos seus associados.

§ 2º O Conselho Deliberativo aprovará resolução dispondo sobre o funcionamento da Assembléia Nacional dos Magistrados Estaduais.

Art. 12. A Assembléia Nacional dos Magistrados Estaduais poderá deliberar sobre qualquer matéria estatutária ou de relevância para a Magistratura Estadual ou para o Poder Judiciário dos Estados, sendo presidida pelo Presidente da ANAMAGES e secretariada por seu Secretário-Geral.

§ 1º- O associado efetivo e as associações afiliadas terão direito a voz e voto e o agregado, a voz.

§ 2º Também terá direito a um voto cada associação afiliada, que será representada por quem seu estatuto indicar, ou, sendo omisso, por seu Presidente ou associado por ele designado.

§ 3º Só se admitirá o voto pessoal, sendo vedado o voto por procuração.

§ 4º Compete à Assembléia Nacional dos Magistrados Estaduais:
a) deliberar sobre a extinção da ANAMAGES e a destinação de seu patrimônio;
b) destituir os membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;
c) decidir, em grau de recurso, as questões que lhe forem estatutariamente atribuídas;
d) deliberar sobre os assuntos de relevância institucional que lhe forem submetidos pelo Conselho Deliberativo.

Art. 13. Como órgão soberano da ANAMAGES, a Assembléia Nacional dos Magistrados Estaduais, convocada e instalada de acordo com este Estatuto, tem poderes para decidir todas as questões relativas à Associação.

SEÇÃO II
DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 14. O Conselho Deliberativo, presidido pelo Presidente da ANAMAGES, é integrado pelos presidentes das associações estaduais afiliadas e pelos ex-presidentes da ANAMAGES, como membros natos.

Parágrafo único: Os presidentes das associações estaduais eleitos posteriormente à posse da diretoria da ANAMAGES tomarão posse e entrarão em exercício no Conselho Deliberativo até 30 (trinta) dias após a posse na respectiva afiliada, em sessão solene.

Art. 15. Ao Conselho Deliberativo compete:

a) fixar as contribuições mensais;
b) deliberar sobre a adoção de medidas, a cargo da Diretoria Executiva, para defesa dos interesses e prerrogativas institucionais de âmbito nacional, sempre que aquela não as adote de ofício;
c) deliberar sobre a tomada de medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis e demais iniciativas que visem assegurar as finalidades referidas no art. 2º deste Estatuto, sempre que a Diretoria Executiva não as adote de ofício;
d) reformar, no todo ou em parte, o Estatuto da ANAMAGES;
e) submeter a deliberação da Assembléia Nacional dos Magistrados Estaduais os assuntos de relevância institucional que não estejam inseridos na competência privativa de outros órgãos estatutários;
f) apreciar, no final da gestão, as contas da Diretoria Executiva;
g) constituir delegações e comissões da ANAMAGES para cuidar de assuntos do interesse da Magistratura Estadual ou para realizar estudos sobre matéria relevante para o Poder Judiciário;
h) deliberar sobre a realização do Congresso Nacional dos Magistrados Estaduais;
i) deliberar sobre o regimento da ENAMAGES;
j) apreciar recurso de exclusão de associado, na hipótese prevista no § 1º do art. 6º;
k) conceder título de Sócio Honorário ou Benemérito;
l) autorizar a aquisição ou a alienação de bens imóveis;
m) exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas.

§ 1º O Conselho Deliberativo decidirá por maioria simples de votos, com exceção da matéria referida na alínea d, que será decidida pela maioria absoluta de seus membros.
cap4sec3


SEÇÃO III
DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 16. A Diretoria Executiva compõe-se de:
a) um Presidente;
b) um Vice-Presidente Administrativo;
c) um Vice-Presidente Financeiro;
d) um Vice-Presidente para Assuntos Legislativos;
e) um Vice-Presidente Sociocultural Esportivo;
f) um Vice-Presidente dos Aposentados e Pensionistas
g) um Secretário-Geral;
h) um Secretário-Geral Adjunto;
i) um Tesoureiro;
j) cinco Diretores Regionais, sendo um da Região Sul, um da Região Sudeste, um da região Centro-Oeste, um da Região Nordeste e um da Região Norte, ressalvada a hipótese do art. 24, § 1.º;
k) um Diretor da Justiça Eleitoral;
l) um Diretor da Justiça Militar estadual;
m) um Diretor da Escola Nacional da Magistratura Estadual (ENAMAGES).

§ 1º É facultada aos membros da Diretoria Executiva que estiverem no exercício do mandato a possibilidade de recandidatura. Ao Presidente que estiver em exercício é permitida apenas uma recandidatura consecutiva.

§ 2º O Secretário-Geral, o Secretário-Geral Adjunto e o Tesoureiro serão nomeados pelo Presidente entre os associados efetivos.

§ 3º Poderá a Diretoria Executiva criar Diretorias Especiais ou Comissões, cabendo ao Presidente a indicação dos Diretores.

Art. 17. A Diretoria Executiva reunir-se-á tantas vezes quantas forem necessárias, competindo-lhe:
a) cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
b) convocar extraordinariamente o Conselho Deliberativo;
c) apresentar relatório ao Conselho Deliberativo, instruído com balanço patrimonial e com demonstrativo da situação financeira da ANAMAGES, previamente examinados pelo Conselho Fiscal;
d) decidir sobre a aquisição ou a alienação de imóveis, mediante prévia autorização do Conselho Deliberativo;
e) cumprir as deliberações do Conselho Deliberativo.

Art. 18. Compete ao Presidente:

a) representar a ANAMAGES, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele e nas relações com os Poderes Públicos, Associações de classe e culturais;
b) constituir procurador, quando necessário;
c) convocar extraordinariamente a Assembléia Nacional dos Magistrados Estaduais, o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal;
d) executar os planos de ação estabelecidos pela Diretoria Executiva e cumprir as decisões vinculativas da Assembléia Nacional de Magistrados Estaduais;
e) atuar efetivamente, segundo as finalidades da ANAMAGES, em defesa da Magistratura dos Estados e na conscientização da classe;
f) dirigir a administração, exercendo ou delegando atribuições dessa natureza às Vice-Presidências e aos Diretores;
g) imprimir seus próprios métodos para eficiência da administração, na estruturação de órgãos e serviços internos, bem como nomear, contratar, dispensar, promover e licenciar os empregados da ANAMAGES, vedada a contratação de parentes, até o 3º grau, dos membros da Diretoria Executiva;
h) sugerir ao Conselho Deliberativo nomes para ocuparem as Diretorias Especiais;
i) nomear o Secretário-Geral, o Secretário-Geral Adjunto e o Tesoureiro;
j) convocar eleições gerais;
k) realizar negócios jurídicos de qualquer natureza, ressalvado o disposto no art. 17, alínea d;
l) firmar convênio com instituições de ensino e/ou cursos para realização de eventos jurídicos;
m) assinar cheques e outros papéis que impliquem movimentação de recursos financeiros inferiores ao valor de 100 (cem) salários mínimos, podendo delegar iguais poderes a qualquer outro membro da Diretoria Executiva;
n) propor ao Conselho Deliberativo aumento da contribuição mensal dos associados;

Art. 19. Aos Vice-Presidentes, ao Secretário-Geral, ao Secretário-Geral Adjunto, ao Tesoureiro e aos Diretores compete executar as atribuições delegadas pelo Presidente e desempenhar atividades próprias do cargo.

§ 1º Ao Vice-Presidente Administrativo compete:

a) organizar, planejar e executar as tarefas e delegações referentes aos serviços de administração;
b) zelar e conservar o patrimônio constituído pelos bens móveis e imóveis da ANAMAGES;
c) substituir o Presidente nas suas ausências e impedimentos.

§ 2º Ao Vice-Presidente Financeiro compete:

a) a guarda e a responsabilidade dos valores sociais, cabendo-lhe depositar, em estabelecimento de crédito idôneo, o dinheiro disponível;
b) a fiscalização do recebimento das contribuições mensais à ANAMAGES;
c) a escrituração dos livros da Tesouraria, em conjunto com o Tesoureiro;
d) a elaboração da proposta de orçamento para discussão junto à Diretoria Executiva.

§ 3º Ao Vice-Presidente para Assuntos Legislativos compete coordenar as atividades legislativas e contatos parlamentares, a fim de zelar pelos interesses da Magistratura dos Estados junto ao Poder Legislativo, em todas as suas esferas.

§ 4º Ao Vice-Presidente Sociocultural-Esportivo compete promover, coordenar e divulgar as atividades socioculturais e esportivas da Associação, estreitando o relacionamento dos associados e seus dependentes com a ANAMAGES e desta com outras entidades.

§ 5º Ao Vice-Presidente dos Aposentados e Pensionistas compete organizar, promover e coordenar assistência e atividades para os aposentados e pensionistas.
§ 6º Ao Secretário-Geral compete:

a) secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo, encaminhando ao Conselho as cópias das atas;
b) lavrar ou mandar lavrar, em livro próprio, assinando-as, as atas das Assembléias Nacionais dos Magistrados Estaduais;
c) dar publicidade aos atos dos órgãos sociais.

§ 7º Ao Secretário-Geral Adjunto compete substituir o Secretário-Geral em suas faltas e impedimentos, auxiliá-lo, bem como desempenhar as funções que lhe forem delegadas.

§ 8º Ao Tesoureiro compete:

a) zelar pela escrituração contábil da ANAMAGES;
b) estar presente no ato de prestação de contas;
c) exercer funções que lhe forem determinadas pelo Presidente e pelo Vice-Presidente Financeiro;
d) assinar com o Presidente os cheques de valores superiores a 100 (cem) salários mínimos.

§ 9.º Aos Diretores Regionais compete:

a) sugerir à Diretoria Executiva políticas próprias para cada Região;
b) propor a realização de seminários, congressos e outros eventos regionais;
c) coordenar as atividades legislativas junto aos parlamentares de sua Região.

§ 10 Ao Diretor da Justiça Eleitoral compete:

a) sugerir à Diretoria Executiva políticas próprias para a Justiça Eleitoral;
b) coordenar as atividades legislativas pertinentes à Justiça Eleitoral.

§ 11. Ao Diretor da Justiça Militar estadual compete:

a) sugerir à Diretoria Executiva políticas próprias para a Justiça Militar estadual;
b) coordenar as atividades legislativas pertinentes à Justiça Militar.

§ 12 Ao Diretor da Escola Nacional da Magistratura Estadual compete dirigir a ENAMAGES na forma do regimento a ser baixado por Resolução do Conselho Deliberativo..
cap4sec4


SEÇÃO IV
DO CONSELHO FISCAL

Art. 20. O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros.

Art. 21. Compete ao Conselho Fiscal:

a) analisar e visar contas, balancetes e balanços gerais, emitindo parecer ao Conselho Deliberativo;
b) examinar, a qualquer tempo, a contabilidade, sugerindo normas de aperfeiçoamento e correção à Diretoria Executiva;
c) convocar o Conselho Deliberativo, mediante correspondência a todos os seus integrantes, em razão de fatos graves que comprometam o patrimônio e os recursos da ANAMAGES.

Art. 22. O Conselho Fiscal, cujas deliberações serão tomadas por maioria de votos, reúne-se para exame das contas, necessariamente, uma vez por ano e, se for o caso, mediante convocação do Presidente da ANAMAGES ou da maioria dos membros do próprio Conselho.

Parágrafo único. Para a aprovação das contas da gestão que se encerra o Conselho Fiscal reunir-se-á nos 30 (trinta) dias que antecedem a posse dos novos dirigentes da ANAMAGES.
cap5


CAPÍTULO V
DA ESCOLA NACIONAL DA MAGISTRATURA ESTADUAL (ENAMAGES)

Art. 23. A Escola Nacional da Magistratura Estadual (ENAMAGES) objetiva o preparo, o aperfeiçoamento técnico-científico, cultural e humanístico dos associados.
cap6


CAPÍTULO VI
DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 24. Ressalvado o disposto no art. 16, § 2º, a eleição para os cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, far-se-á por voto direto e secreto, para um mandato de 3 (três) anos, vedado o voto por procuração.

§ 1º A eleição será decidida pelo sistema majoritário, sendo obrigatório o registro prévio dos candidatos em chapa completa, exceto os cargos de Diretores Regionais, que somente serão obrigatórios para as regiões onde haja associações estaduais afiliadas.

§ 2º A eleição realizar-se-á na primeira quinzena do mês de dezembro, nas sedes das associações afiliadas, em data a ser fixada pelo Presidente da ANAMAGES, possibilitando o voto por correspondência.

§ 3º A posse dos eleitos dar-se-á em data a ser fixada pelo Presidente da ANAMAGES, podendo a seu critério ser realizada em qualquer Capital dos Estados ou Distrito Federal.

Art. 25. Para as eleições de que trata o art. 24, o Presidente da ANAMAGES nomeará, entre os associados efetivos, uma Junta Eleitoral composta de 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes, no gozo de seus direitos estatutários, designando desde logo seu Presidente, até o dia 15 de outubro do ano da eleição, dando publicidade ao ato por meio de Edital a ser fixado na sede social, sendo esta dissolvida após a eleição.

§ 1º O Presidente da Junta Eleitoral escolherá, entre seus membros, um secretário.

§ 2º É vedada aos integrantes da Junta Eleitoral a candidatura a cargos eletivos.

Art. 26. Compete à Junta Eleitoral:

a) receber e registrar em livro próprio a candidatura das chapas;
b) homologar ou indeferir os registros de candidatura das chapas;
c) divulgar as chapas concorrentes aos cargos eletivos;
d) expedir instruções operacionais, nos termos do presente Estatuto, para a realização das eleições, de forma a assegurar a lisura do pleito e o sigilo do voto;
e) dirigir, fiscalizar, estabelecer a forma de coleta e apurar publicamente os votos, assegurando o sigilo da votação;
f) proclamar e diplomar os eleitos;
g) lavrar a ata das eleições.

Art. 27. O registro das chapas deverá ser solicitado em petição dirigida ao Presidente da Junta Eleitoral entre os dias 20 e 31 de outubro do ano da eleição.

§ 1º O pedido de registro deverá conter os nomes dos candidatos para cada um dos cargos eletivos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, salvo os cargos de nomeação do Presidente da ANAMAGES (art. 16, § 2º), assinatura do candidato a Presidente, fazendo-se acompanhar do expresso consentimento dos candidatos que não assinarem o requerimento.

§ 2º É facultada às chapas registradas a indicação de até dois fiscais por afiliada para acompanhamento do processo eleitoral.

Art. 28. Os associados residentes fora da subsede executiva de que trata o art. 3.º, § 1.º, receberão, para votação, cédulas com tarja preta, que assegure o sigilo, devidamente rubricada pelo Presidente e pelo Secretário da Junta Eleitoral ou seus substitutos, em envelope opaco, em branco, por meio de carta registrada. Os votos deverão ser remetidos em sobrecarta fechada, por via postal, sendo computados como válidos desde que tenham sido recebidos pela Junta Eleitoral até o horário de instalação da Assembléia.

Art. 29. Será declarado nulo pela Junta Eleitoral o voto que, por qualquer forma, possibilite a identificação do votante ou que seja dado a candidatos não registrados.

Art. 30. Das decisões da Junta Eleitoral caberá recurso ao Conselho Deliberativo no prazo de 3 (três) dias, contados da intimação da decisão, que será decidido em igual prazo.
cap7


CAPÍTULO VII
DO CONAMAGES

Art. 31. O Congresso Nacional dos Magistrados Estaduais (CONAMAGES) é evento de consulta e deliberação da ANAMAGES, reunindo-se em data a ser bienalmente fixada pelo Conselho Deliberativo.

Art. 32. O CONAMAGES tem por objetivo a discussão de temas do interesse da sociedade em geral, dos operadores do Direito em especial e da Magistratura Estadual em particular.

Art. 33. Compete à Diretoria Executiva da ANAMAGES baixar instruções sobre a realização do evento.

Art. 34. A Presidência do Congresso será exercida pelo Presidente da ANAMAGES.
cap8


CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35. Dissolvida a ANAMAGES e liquidado o seu passivo, o patrimônio social remanescente reverterá às Associações Afiliadas, desde que tenham satisfeito, na ocasião, todas as obrigações correspondentes à arrecadação das contribuições sociais destinadas à ANAMAGES. A divisão far-se-á proporcionalmente às aludidas contribuições.

Art. 36. Poderá a ANAMAGES filiar-se a associações de magistrados de âmbito nacional ou internacional, mediante autorização do Conselho Deliberativo.
Art. 37. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo.
cap9


CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 38. A contribuição a que se refere o art. 4º, § 1º, será de R$ 15,00 (quinze reais), até ulterior deliberação do Conselho Deliberativo.

Art. 39. Para o primeiro mandato, os cargos da Diretoria Executiva e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, não preenchidos por ocasião da fundação da ANAMAGES, serão indicados pelo Presidente, ad referendum da Diretoria Executiva.

Parágrafo único: A primeira eleição a que se refere o art. 24 será realizada no mês de dezembro de 2004.